Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de fevereiro de 2013
LEI N.° 1656/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1656/2013
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, Estado do Paraná para o Exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2013
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bituruna, para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.561.000,00 ( Três milhões, quinhentos e sessenta e um mil reais) mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
01
Pavimentação de Vias Urbanas
02
Ginásio de Esportes – (Reforma)
03
Aquisição de Equipamentos Rodoviários
04
Quadras de Esportes
Art. - 3º Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito, autorizadas pela Lei nº 1653/2013 de 07/02/2013.
Art. - 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bituruna, 19 de fevereiro de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino