Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de abril de 2022
LEI N.º 2220/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2220/2022
SÚMULA – “Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos Colaboradores Eventuais da administração Direta e Indireta do Município de Bituruna e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituída a concessão de diárias e seu correspondente pagamento aos Colaboradores Eventuais para cobertura das despesas de viagens a serviço de interesse da administração direta e indireta do município de Bituruna, com veículo público, instituído pela Lei Municipal n.º 752/2001.
Parágrafo Único: Serão considerados Colaboradores Eventuais os profissionais contratados por credenciamento.
Art. 2º A concessão de diárias destina-se a indenizar despesas com alimentação e/ou hospedagem, realizadas por Colaboradores Eventuais do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta, em deslocamento para fora do Município, para realização de atividades que atendam o interesse público, devidamente autorizadas pelo órgão municipal competente.
Art. 3º A concessão, solicitação e prestação de contas de diárias ficam condicionadas ao que dispõe o Decreto Municipal nº 025/2017 e suas alterações e a Instrução Normativa nº 001/2017 e suas alterações.
Art. 4º Os valores serão pagos de acordo com a tabela do Decreto Municipal nº 025/2017 em conformidade com que está disposto no Anexo II de “Servidor Público”.
Art. 5º A não apresentação do Relatório de Viagem e/ou demais documentos comprobatórios dentro do prazo estabelecido no artigo 27 na Instrução Normativa nº 001/2017, implicará em desconto do valor no pagamento da prestação do serviço até o mês subsequente.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 19 de abril de 2022
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal