Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 10 de abril de 2024
LEI Nº. 2359/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2359/2024
SÚMULA.: Autoriza o Executivo Municipal a criar Unidade de Conservação Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município Bituruna, Estado do Paraná, a adquirir o domínio de área de terras rurais, objeto da Matrícula sob o número nº 23.447, do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área superficial de 5.552.999 m² (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e nove metros quadrados), pertencente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Gema, INCRA nº 951.056.270.415-0, localizado dentro do território do Município de Bituruna, Estado do Paraná.
Art. 2º - A aquisição de domínio do imóvel rural de que trata o artigo 1º, tem por finalidade criar uma Unidade de Conservação na categoria de Estação Ecológica Municipal, que se denomina Estação Ecológica Municipal Abdul Ghani Mohamad Abbas.
Art. 3º - A Estação Ecológica Municipal Abdul Ghani Mohamad Abbas, tem por objetivo a preservação dos ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização de atividades socioambientais, pesquisas científicas e a proteção dos recursos naturais para a atual e as futuras gerações, promovendo o desenvolvimento socioambiental do município de região.
Art. 4º - O preço do negócio jurídico é fixado conforme avaliação da comissão municipal de avaliações e a quitação dar-se-á fracionadamente, por meio do repasse equivalente de 60% (sessenta por cento) do valor recebido pelo município a título de ICMS Ecológico oriundo da criação da própria Unidade de Conservação Municipal, podendo ser suplementado com recursos de outras fontes.
Art. 5º - O repasse aos proprietários, feito a título de quitação parcial do negócio, no percentual assinalado, dar-se-á mensal e consecutivo até 30 (trinta) dias após o Estado ter transferido a quota do ICMS Ecológico gerados pela própria área ao Município de Bituruna.
Art. 6º - O Município de Bituruna confere aos alienantes o direito irretratável de acionar o Estado para haver os recursos do ICMS Ecológico por Biodiversidade, e promover o bloqueio dos recursos correspondente a parcela eventualmente não repassada em havendo manifesta e desmotivada omissão do município.
Art. 7º - Em caso de não ser repassado o ICMS Ecológico do Estado devido ao Município, ou uma vez repassado, o Município não transferir ao desapropriado o crédito do valor da parcela devida e havendo atraso do repasse de duas parcelas, ensejará a rescisão do negócio, tornando a presente transação sem efeito, com o cancelamento de quaisquer averbações junto às matrículas do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 8º - São mantidos e reservados pela perpetuidade aos alienantes do imóvel, todos os direitos concernentes à servidão florestal da área, presentes e futuros, instituídos ou a instituir.
Art. 9º - Os limites de influencia direta ou indireta da criação da Unidade de Conservação são limitados a seu perímetro, ficando devidamente delimitados neste ato de criação, não podendo qualquer restrição de entorno excederem a área objeto desta lei.
Art. 10º - É previsto em até 10 (dez) anos a expectativa de quitação integral do valor do negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro repasse de ICMS Ecológico por biodiversidade que o Estado fará ao Município de Bituruna, previsto para janeiro de 2025.
Art. 11 - Os custos inerentes ao georreferenciamento, averbações, exigências dos órgãos ambientais e demais atos formais serão suportados pelo Município de Bituruna, bem como as despesas provenientes da lavratura da referida escritura pública de desapropriação, sendo que sua efetiva transferência da totalidade se dará somente após a quitação integral do negócio.
Art. 12 – O índice para a correção do valor do imóvel será o IGP-M/FGV, a ser calculado mensalmente a partir da data do protocolo de cadastro da unidade de conservação junto ao Instituto Água e Terra – IAT.
Art. 13 - O negócio jurídico de que trata esta Lei é feito em caráter irretratável e irrevogável, vedado à possibilidade de arrependimento em todos os seus termos e condições.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bituruna, Estado do Paraná, 09 de abril de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal de Bituruna