Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 12 de novembro de 2024
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 036/2024 ADITIVO N.º 001/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 036/2024 ADITIVO N.º 001/2024
O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº *** SSP-PR, CPF/MF ***.***.***-**, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa e PROCOENGE PAVIMENTAÇÕES LTDA, CNPJ 95.412.276/0001-93, com sede na Rod João Maria Bueno – PR 831 (Acesso à BR 476), 23, Área Industrial, Municípios de Paula Freitas - PR, representada por ÂNGELA RENATA LOTOSKI, portadora da cédula de identidade R.G. n.º *** SESP- SC, inscrita no CPF sob n.º ***.***.***-**, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Edital do Processo nº 005/2024 – Concorrência p/ Obras e Serv. Engenharia n.º 2/2024, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 Fica aditado em 16,361% em relação ao contrato original, o objeto do contrato n.º 036/2024, que visa a Obra de revitalização da Avenida Dr. Oscar Geyer, localizada no centro de Bituruna, de conformidade com projetos, especificações técnicas e memoriais, totalizando o valor de R$ 177.057,32 (cento e setenta e sete mil e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO
2.1 O Aditamento Contratual ao objeto fundamenta-se no Art.124, Inciso I, “b”, da Lei n.º 14.133/2021, a seguir:
“Art.124.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;”
CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA
3.1 O aditivo do objeto justifica-se, considerando a solicitação efetuada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Parecer Jurídico, Parecer Técnico e Planilhas de cálculos, cujos documentos são partes integrantes deste Termo.
CLÁUSULA QUARTA - FORO
4.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Bituruna, 11 de novembro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Contratante
PROCOENGE PAVIMENTAÇÕES LTDA
Contratado