Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 13 de setembro de 2018
LEI N.º 2022/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2022/2018
Súmula: Altera lei 1802/2015 que dispõe sobre a contratação de estagiários no âmbito da administração Municipal direta e indireta, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Ficam alterados os artigos 4º e 5º da lei 1802/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Para que possam ser contratados, os estagiários deverão estar cursando ensino superior, ensino médio profissionalizante ou ainda cursos de pós-graduação.”
Art. 5º A regulamentação do procedimento de seleção e das atividades a serem desenvolvidas pelos estagiários, dar-se-á através de Decreto do Executivo.”
Art. 2º Ficam incluídos os incisos III e IV ao artigo 7º da lei 1802/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
III – Estagiários de cursos de Pós-Graduação com 20 (vinte) horas semanais: R$ 800,00 (oitocentos reais);
IV – Estagiários de cursos Pós-Graduação com 30 (trinta) horas semanais: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);”
Arg. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 12 de Setembro de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal