Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de novembro de 2024
PORTARIA Nº 167/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 167/2024
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências
Rodrigo Rossoni, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e bem como nos termos do art. 143 e seguintes da Lei Complementar n.º 001/2001; e,
CONSIDERANDO as notícias trazidas através do Processo 0002137-55.2024.8.16.0207 do JUIZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, acerca de possível violação aos direitos da criança ou adolescente no município de Bituruna, envolvendo integrante do quadro do Magistério Municipal durante horário de trabalho, o que pode configurar as violações previstos nos Art. 116, incisos I, IX e XI; Art. 117, V e Art. 132, inciso VII da Lei Complementar nº 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna – PR, sem prejuízo de outros dispositivos legais que possam ser identificados durante a investigação;
RESOLVE
Art. 1º. Fica determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2024 em desfavor de WANDERLEIA TERESINHA DE LIMA, ocupante do Cargo Efetivo de Professora, visando apurar os fatos constantes do ofício acima citado.
Art. 2º Para instauração do Processo Administrativo Disciplinar e apuração dos fatos noticiados, fica designada a Comissão Processante, nomeada através da Portaria nº 030/2024 de 20/02/2024.
Art. 3º. Fica a Comissão ora designada autorizada a proceder à apuração dos fatos apresentados.
Art. 4º. No Processo Administrativo Disciplinar observar-se-á o princípio do contraditório e ampla defesa.
Art. 5º. O prazo para conclusão do presente processo não excederá 60 (sessenta) dias contados a partir da data desta Portaria, admitida sua prorrogação por igual prazo, se as circunstâncias assim exigirem.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 29 de outubro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal