Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 21 de novembro de 2022
LEI N.º 2277/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2277/2022
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 554/1996 a qual dispõe sobre áreas de preservação permanente, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 554/1996, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica declarado como Área de Preservação Permanente as áreas urbanas de propriedade do Município relacionadas abaixo:
AREA N° 01 - Localizada nas proximidades do Clube União e Progresso desta cidade com áreas de 7.095 mº adquirida do Sr. Olavo Pereira, matricula n° 8983 do Registro de Imóveis Ibelmar Selene de União da Vitória - PR.
AREA N° 02 - Localizada ao lado da Av. Paraná nas proximidades do Complexo Esportivo "Luiz Ravanello" com área de 6.400 m°, comprada de Dirceu Peruzzo com a escritura em fase de elaboração.
AREA N° 03 - Localizada na margem esquerda do Rio Herval, fazendo parte do Imóvel destinado à Área Industrial José Menegatti, terras compradas de Paulo Roberto Geyer, com área aproximada de 50.000 mº devidamente matriculada sob n° 11.177 e 11. 178.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço do Índio, 18 de novembro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal