Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 21 de fevereiro de 2018
LEI N.º 1989/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1989/2018
SÚMULA - Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas urbanas do Munícipio de Bituruna e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Bituruna a promover a regularização fundiária em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Bituruna, CNPJ: 01.765.689/0001-08, situada à Rua dos Cedros, 215, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Bituruna-Pr, dos imóveis abaixo descritos com a finalidade de efetuar futuras ampliações e melhoramentos em sua estrutura física:
Imóvel Matrícula nº 12.689, com área de 360,00 m2, lote nº 13, quadra “G”, com as seguintes medidas e confrontações: Frente 12,00 m, confronta com a Rua dos Cedros, Lado Direito: 30,00 m, confronta com o lote nº 11, Lado Esquerdo: 30,00 m, confronta com o lote nº 15, e Fundos: 12,00 m, confronta com o lote nº 12, distante pelo lado direito 72,00 m da esquina com a Rua Ernesto Bet;
Imóvel Matrícula nº 12.690, com área de 360,00 m2, lote nº 15, quadra “G”, com as seguintes medidas e confrontações: Frente 12,00 m, confronta com a Rua dos Cedros, Lado Direito: 30,00 m, confronta com o lote nº 13, Lado Esquerdo: 30,00 m, confronta com o lote nº 17, e Fundos: 12,00 m, confronta com o lote nº 14, distante pelo lado direito 84,00 m da esquina com a Rua Ernesto Bet;
Imóvel Matrícula nº 12.691, com área de 360,00 m2, lote nº 17, quadra “G”, com as seguintes medidas e confrontações: Frente 12,00 m, confronta com a Rua dos Cedros, Lado Direito: 30,00 m, confronta com o lote nº 15, Lado Esquerdo: 30,00 m, confronta com o lote nº 19, e Fundos: 12,00 m, confronta com o lote nº 16, distante pelo lado direito 96,00 m da esquina com a Rua Ernesto Bet;
Imóvel Matrícula nº 12.692, com área de 360,00 m2, lote nº 19, quadra “G”, com as seguintes medidas e confrontações: Frente 12,00 m, confronta com a Rua dos Cedros, Lado Direito: 30,00 m, confronta com o lote nº 17, Lado Esquerdo: 30,00 m, confronta com o lote nº 21, e Fundos: 12,00 m, confronta com o lote nº 18, distante pelo lado direito 108,00 m da esquina com a Rua Ernesto Bet;
Imóvel Matrícula nº 12.693, com área de 360,00 m2, lote nº 21, quadra “G”, com as seguintes medidas e confrontações: Frente 12,00 m, confronta com a Rua dos Cedros, Lado Direito: 30,00 m, confronta com o lote nº 19, Lado Esquerdo: 30,00 m, confronta com o lote nº 23, e Fundos: 12,00 m, confronta com o lote nº 20, distante pelo lado esquerdo 94,40 m da esquina com a Rua dos Carvalhos;
Imóvel Matrícula nº 12.694, com área de 360,00 m2, lote nº 23, quadra “G”, com as seguintes medidas e confrontações: Frente 12,00 m, confronta com a Rua dos Cedros, Lado Direito: 30,00 m, confronta com o lote nº 21, Lado Esquerdo: 30,00 m, confronta com o lote nº 25, e Fundos: 12,00 m, confronta com o lote nº 22, distante pelo lado esquerdo 82,40 m da esquina com a Rua dos Carvalhos;
Imóvel Matrícula nº 12.695, com área de 360,00 m2, lote nº 25, quadra “G”, com as seguintes medidas e confrontações: Frente 12,00 m, confronta com a Rua dos Cedros, Lado Direito: 30,00 m, confronta com o lote nº 23, Lado Esquerdo: 30,00 m, confronta com o lote nº 27, e Fundos: 12,00 m, confronta com o lote nº 24, distante pelo lado esquerdo 70,40 m da esquina com a Rua dos Carvalhos;
Imóvel Matrícula nº 12.696, com área de 360,00 m2, lote nº 27, quadra “G”, com as seguintes medidas e confrontações: Frente 12,00 m, confronta com a Rua dos Cedros, Lado Direito: 30,00 m, confronta com o lote nº 25, Lado Esquerdo: 30,00 m, confronta com o lote nº 29, e Fundos: 12,00 m, confronta com o lote nº 26, distante pelo lado esquerdo 58,40 m da esquina com a Rua dos Carvalhos;
Imóvel Matrícula nº 12.697, com área de 360,00 m2, lote nº 29, quadra “G”, com as seguintes medidas e confrontações: Frente 12,00 m, confronta com a Rua dos Cedros, Lado Direito: 30,00 m, confronta com o lote nº 27, Lado Esquerdo: 30,00 m, confronta com o lote nº 31, e Fundos: 12,00 m, confronta com o lote nº 28, distante pelo lado esquerdo 46,40 m da esquina com a Rua dos Carvalhos.
Imóvel Matrícula nº 12.698, com área de 360,00 m2, lote nº 31, quadra “G”, com as seguintes medidas e confrontações: Frente 12,00 m, confronta com a Rua dos Cedros, Lado Direito: 30,00 m, confronta com o lote nº 29, Lado Esquerdo: 30,00 m, confronta com o lote nº 33, e Fundos: 12,00 m, confronta com o lote nº 30, distante pelo lado esquerdo 34,40 m da esquina com a Rua dos Carvalhos;
Imóvel Matrícula nº 12.699, com área de 360,00 m2, lote nº 33, quadra “G”, com as seguintes medidas e confrontações: Frente 12,00 m, confronta com a Rua dos Cedros, Lado Direito: 30,00 m, confronta com o lote nº 31, Lado Esquerdo: 30,00 m, confronta com o lote nº 34, e Fundos: 12,00 m, confronta com o lote nº 32, distante pelo lado esquerdo 22,40 m da esquina com a Rua dos Carvalhos;
Imóvel Matrícula nº 12.700, com área de 501,00 m2, lote nº 34, quadra “G”, com as seguintes medidas e confrontações: Frente 22,40 m, confronta com a Rua dos Cedros, Lado Direito: 30,00 m, confronta com o lote nº 33, Lado Esquerdo: 32,90 m, confronta e faz esquina com a Rua dos Carvalhos, e Fundos: 11,00 m, confronta com parte do lote nº 32. (Emenda Modificativa 001/2018, autor: V. Mário Vilmar Zampieron)
Art. 2º. Para obter a regularização fundiária por interesse social da propriedade pública que ocupa, a entidade deverá através de requerimento próprio solicitar a regularização e comprovar os seguintes requisitos:
Posse do imóvel público pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
Não possuir fins lucrativos;
Possuir declaração de utilidade pública nas esferas municipal, estadual e federal;
Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural no Munícipio de Bituruna;
Não ter sido beneficiário de mais de uma regularização fundiária de imóvel urbano com mesma finalidade tanto na esfera federal, estadual ou municipal, seja na área urbano ou rural do município;
§ 1º O Chefe do Poder Executivo nomeará Comissão Especial com no mínimo três membros que deverá conduzir o processo administrativo de regularização fundiária para a análise acerca do cumprimento dos requisitos de que trata este artigo, devendo ao final emitir parecer acerca da viabilidade ou não da regularização.
Art. 3º. Concluído o procedimento administrativo de regularização fundiária de que trata esta lei, será realizado processo de inexigibilidade de licitação.
Art. 4º. Os imóveis que são objetos da regularização fundiária de que trata esta lei, ficarão gravados com cláusula de indisponibilidade para fins de arrendamento mercantil, aval, fiança, hipoteca, penhora, alienação fiduciária e/ou quaisquer outros tipos de garantia e/ou figuras jurídicas que importem sua transferência a terceiros.
Art. 5º. Fica vedada a alienação dos imóveis descritos na presente lei, sob qualquer circunstância, sendo que em caso de extinção da APAE de Bituruna ou descumprimento da finalidade a que se destinam os imóveis, estes retornarão ao patrimônio do Município de Bituruna.
Art. 6º. Os imóveis objeto da regularização fundiária de que trata esta lei passarão da categoria de bem institucional ou comum para a classe de bem de uso dominical, ficando desafetados do uso público.
Art. 7º. A transferência dos imóveis de trata esta lei será precedida de escritura pública a ser registrada no Ofício de Registro de Imóveis, devendo todos os custos com escritura e averbação, inclusive tributários, serem suportados pela entidade beneficiada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se as disposições em contrário em especial a lei 814/2002.
Paço do Índio, 20 de fevereiro de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal