Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 3 de agosto de 2022
LEI N.º 2243/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2243/2022
SÚMULA: Altera a Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei nº 2204/2021) que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bituruna para o exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 7º, da Lei Municipal n.º 2204/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 60% (sessenta por cento) a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, conforme o disposto no Art. 33, da Lei Municipal nº 2182/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 10, da Lei Municipal n.º 2204/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto as dotações orçamentárias, entre órgãos, entre fontes e entre Projetos/Atividades da despesa até o limite de 60% (sessenta por cento) da despesa orçamentária anual, sem que seus valores sejam computados no índice previsto no art. 7º desta lei.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço do Índio, 02 de agosto de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal