Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 28 de junho de 2017
LEI N.º 1930/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1930/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2017.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(69) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.039-1504 - MATERIAL DE CONSUMO
80.000,00
02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
(181) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.025-1102 - MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
(342) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.033-1504 - MATERIAL DE CONSUMO
80.000,00
02.09 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
(329) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.045-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15.000,00
(324) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.047-1000 - MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
Total Suplementação:
295.000,00
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
(20) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.009-1504 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
160.000,00
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(120) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.016-1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
35.000,00
02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
(182) 3.3.90.33.00.00.00.00.2.025-1102 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
100.000,00
Total Anulação:
295.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 27 de Junho de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal