Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de abril de 2021
LEI N.º 2169/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2169/2021
Súmula: Dispõe sobre a transferência imobiliária de propriedades públicas a terceiros para fins de moradia, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal transferir, a título gratuito e com encargos e condições, imóveis públicos a terceiros para fins de moradia.
§ 1º - A transferência de que trata o caput deste artigo será efetuada em cumprimento ao acordo judicial firmado em audiência de mediação realizada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC.
§ 2º - Os imóveis a serem transferidos fazem parte de Loteamento Público de Interesse Social, localizado no Bairro São João.
§ 3º - Os imóveis a serem transferidos foram distribuídos por sorteio público, não podendo ser alterado a ordem de doação dos lotes expressa nesta Lei.
Art. 2º - Serão beneficiados com a transferência gratuita de imóveis públicos, os munícipes demandados em Juízo pelo município, conforme relação a seguir:
Processo nº 0001815-42.2021.8.16.0174.
Beneficiário: Ana Paula Pinto
Memorial Descritivo: QUADRA 06, Lote N.º 02, Área: 180,00 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP; deste, segue confrontando com Rua Evaristo Venturin; com os seguintes azimutes e distâncias: 274°26'47" e 12.00 m até o vértice 1; deste, segue confrontando com Lote N.º 01; com os seguintes azimutes e distâncias: 184°26'47" e 15.00 m até o vértice 2; deste, segue confrontando com Área Remanescente 1; com os seguintes azimutes e distâncias: 94°26'47" e 12.00 m até o vértice 3; deste, segue confrontando com Lote N.º 03; com os seguintes azimutes e distâncias: 4°26'47" e 15.00 m até o vértice 0=PP vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Processo nº 0001817-12.2021.8.16.0174
Beneficiário: Maria Ivania Niegelski
Memorial Descritivo: QUADRA 06, Lote N.º 01, Área: 280,51 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP; deste, segue confrontando com Rua Evaristo Venturin; com os seguintes azimutes e distâncias: 274°26'47" e 15.68 m até o vértice 1 deste, segue confrontando com Rua Projetada C; com os seguintes azimutes e distâncias: 206°22'24" e 16.17 m até o vértice 2; deste, segue confrontando com Área Remanescente 1; com os seguintes azimutes e distâncias: 94°26'47" e 21.72 m até o vértice 3; deste, segue confrontando com Lote N.º 02; com os seguintes azimutes e distâncias: 4°26'47" e 15.00 m até o vértice 0=PP vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Processo nº 0001821-49.2021.8.16.0174
Beneficiário: Antonio Jolcimir Narciso
Memorial Descritivo: QUADRA 06, Lote N.º 04, Área: 180,00 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP; deste, segue confrontando com Rua Evaristo Venturin; com os seguintes azimutes e distâncias: 274°26'47" e 12.00 m até o vértice 1; deste, segue confrontando com Lote N.º 03; com os seguintes azimutes e distâncias: 184°26'47" e 15.00 m até o vértice 2; deste, segue confrontando com Área Remanescente 1; com os seguintes azimutes e distâncias: 94°26'47" e 12.00 m até o vértice 3; deste, segue confrontando com Lote N.º 05; com os seguintes azimutes e distâncias: 4°26'47" e 15.00 m até o vértice 0=PP vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Processo nº 0001822-34.2021.8.16.0174
Beneficiário: Amélio de Oliveira
Memorial Descritivo: QUADRA 06, Lote N.º 09, Área: 180,00 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP; deste, segue confrontando com Rua Evaristo Venturin; com os seguintes azimutes e distâncias: 274°26'47" e 12.00 m até o vértice 1; deste, segue confrontando com Lote N.º 08; com os seguintes azimutes e distâncias: 184°26'47" e 15.00 m até o vértice 2; deste, segue confrontando com Área Remanescente 1; com os seguintes azimutes e distâncias: 94°26'47" e 12.00 m até o vértice 3; deste, segue confrontando com Lote N.º 10; com os seguintes azimutes e distâncias: 4°26'47" e 15.00 m até o vértice 0=PP vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Processo nº 0001824-04.2021.8.16.0174
Beneficiário: Rosimari da Silva Vaz
Memorial Descritivo: QUADRA 06, Lote N.º 07, Área: 180,00 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP; deste, segue confrontando com Rua Evaristo Venturin; com os seguintes azimutes e distâncias: 274°26'47" e 12.00 m até o vértice 1; deste, segue confrontando com Lote N.º 06; com os seguintes azimutes e distâncias: 184°26'47" e 15.00 m até o vértice 2; deste, segue confrontando com Área Remanescente 1; com os seguintes azimutes e distâncias: 94°26'47" e 12.00 m até o vértice 3; deste, segue confrontando com Lote N.º 08; com os seguintes azimutes e distâncias: 4°26'47" e 15.00 m até o vértice 0=PP vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Processo nº 0001825-86.2021.8.16.0174
Beneficiário: Daiana Aparecida Alves Leite
Memorial Descritivo: QUADRA 06, Lote N.º 10, Área: 180,00 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP; deste, segue confrontando com Rua Evaristo Venturin; com os seguintes azimutes e distâncias: 274°26'47" e 12.00 m até o vértice 1; deste, segue confrontando com Lote N.º 09; com os seguintes azimutes e distâncias: 184°26'47" e 15.00 m até o vértice 2; deste, segue confrontando com Área Remanescente 1; com os seguintes azimutes e distâncias: 94°26'47" e 12.00 m até o vértice 3; deste, segue confrontando com Lote N.º 11; com os seguintes azimutes e distâncias: 4°26'47" e 15.00 m até o vértice 0=PP vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Processo nº 0001827-56.2021.8.16.0174
Beneficiário: Ivanira Cordeiro
Memorial Descritivo: QUADRA 06, Lote N.º 03, Área: 180,00 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP; deste, segue confrontando com Rua Evaristo Venturin; com os seguintes azimutes e distâncias: 274°26'47" e 12.00 m até o vértice 1; deste, segue confrontando com Lote N.º 02; com os seguintes azimutes e distâncias: 184°26'47" e 15.00 m até o vértice 2; deste, segue confrontando com Área Remanescente 1; com os seguintes azimutes e distâncias: 94°26'47" e 12.00 m até o vértice 3; deste, segue confrontando com Lote N.º 04; com os seguintes azimutes e distâncias: 4°26'47" e 15.00 m até o vértice 0=PP vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Processo nº 0001827-56.2021.8.16.0174
Beneficiário: Ezequiel Jose Boelter
Memorial Descritivo: QUADRA 07, Lote N.º 01, Área: 180,00 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP; deste, segue confrontando com Rua Evaristo Venturin; com os seguintes azimutes e distâncias: 274°26'47" e 12.00 m até o vértice 1; deste, segue confrontando com Rua Projetada E; com os seguintes azimutes e distâncias: 184°26'47" e 15.00 m até o vértice 2; deste, segue confrontando com Área Remanescente 1; com os seguintes azimutes e distâncias: 94°26'47" e 12.00 m até o vértice 3; deste, segue confrontando com Lote N.º 02; com os seguintes azimutes e distâncias: 4°26'47" e 15.00 m até o vértice 0=PP vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Processo nº 0001828-41.2021.8.16.0174
Beneficiário: Daiana Aparecida Gonçalves Pinto
Memorial Descritivo: QUADRA 06, Lote N.º 06, Área: 180,00 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP; deste, segue confrontando com Rua Evaristo Venturin; com os seguintes azimutes e distâncias: 274°26'47" e 12.00 m até o vértice 1; deste, segue confrontando com Lote N.º 05; com os seguintes azimutes e distâncias: 184°26'47" e 15.00 m até o vértice 2; deste, segue confrontando com Área Remanescente 1; com os seguintes azimutes e distâncias: 94°26'47" e 12.00 m até o vértice 3; deste, segue confrontando com Lote N.º 07; com os seguintes azimutes e distâncias: 4°26'47" e 15.00 m até o vértice 0=PP vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Processo nº 0001830-11.2021.8.16.0174
Beneficiário: Juraci de Lourdes Chaves Maciel Vieira
Memorial Descritivo: QUADRA 06, Lote N.º 08, Área: 180,00 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP; deste, segue confrontando com Rua Evaristo Venturin; com os seguintes azimutes e distâncias: 274°26'47" e 12.00 m até o vértice 1; deste, segue confrontando com Lote N.º 07; com os seguintes azimutes e distâncias: 184°26'47" e 15.00 m até o vértice 2; deste, segue confrontando com Área Remanescente 1; com os seguintes azimutes e distâncias: 94°26'47" e 12.00 m até o vértice 3; deste, segue confrontando com Lote N.º 09; com os seguintes azimutes e distâncias: 4°26'47" e 15.00 m até o vértice 0=PP vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Processo nº 0001831-93.2021.8.16.0174
Beneficiário: José Carlos Aguiar da Rosa
Memorial Descritivo: QUADRA 06, Lote N.º 05, Área: 180,00 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP; deste, segue confrontando com Rua Evaristo Venturin; com os seguintes azimutes e distâncias: 274°26'47" e 12.00 m até o vértice 1; deste, segue confrontando com Lote N.º 04; com os seguintes azimutes e distâncias: 184°26'47" e 15.00 m até o vértice 2; deste, segue confrontando com Área Remanescente 1; com os seguintes azimutes e distâncias: 94°26'47" e 12.00 m até o vértice 3; deste, segue confrontando com Lote N.º 06; com os seguintes azimutes e distâncias: 4°26'47" e 15.00 m até o vértice 0=PP vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Processo nº 0001916-79.2021.8.16.0174
Beneficiário: Lauro Ferreira de Souza
Memorial Descritivo: QUADRA 06, Lote N.º 11, Área: 180,00 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP; deste, segue confrontando com Rua Evaristo Venturin; com os seguintes azimutes e distâncias: 274°26'47" e 12.00 m até o vértice 1 deste, segue confrontando com Lote N.º 10; com os seguintes azimutes e distâncias: 184°26'47" e 15.00 m até o vértice 2; deste, segue confrontando com Área Remanescente 1; com os seguintes azimutes e distâncias: 94°26'47" e 12.00 m até o vértice 3; deste, segue confrontando com Rua Projetada E; com os seguintes azimutes e distâncias: 4°26'47" e 15.00 m até o vértice 0=PP vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º Os beneficiários desta Lei devem observar os seguintes encargos e condições:
I - Os beneficiários desta Lei, não poderão vender ou transferir os imóveis, para terceiros por um período de 10 (dez) anos a partir da data de sua escrituração e consequente Registro Junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo esta cláusula ser averbada na transcrição da Matrícula, junto ao Cartório de Registro de Imóveis a qual compete.
II – Não ter sido beneficiado por Programa Habitacional do poder público, tanto na esfera federal, estadual ou municipal, seja na área urbana ou rural do município, aplicando-se esta regra também ao cônjuge ou companheiro do cidadão beneficiado;
§ 1º - A fiscalização ficará a encargo da Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário.
§ 2º - Caso seja constatado pelo órgão fiscalizador a ocorrência de alienação ou disposição do uso do imóvel, seja a que título for, em período anterior ao prazo previsto no Inciso I, ou ainda, seja constatado o abandono à propriedade pelo beneficiário, o imóvel transferido a título gratuito terá sua propriedade revertida ao Município, que poderá destina-lo a outro beneficiário inscrito nos programas habitacionais municipais.
Art. 4º- A transferência imobiliária a título gratuito concedida pela presente Lei, é válida apenas e tão somente para os beneficiários mencionados no artigo segundo.
Parágrafo Único - Constatado a doação, venda, transferência ou qualquer outra modalidade de alienação ou disposição de uso do imóvel em período anterior ao prazo previsto no Inciso I do Art. 3º, não poderão gozar do benefício desta Lei os adquirentes destes imóveis, os quais deverão ser destinados exclusivamente à beneficiário inscrito nos programas habitacionais do município e de acordo com a ordem de preferência expressa em Programa específico.
Art. 5º- As despesas decorrentes da escrituração e transferência de propriedade dos imóveis doados a título gratuito, correrão às expensas dos beneficiários.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 20 de abril de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal