Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 17 de dezembro de 2015
LEI Nº 1826/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1826/2015
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à celebrar convênio com a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Santa Bárbara, inscrita no CNPJ sob n.º 01.328.069/0001-01.
Art. 2º - O Convênio de que trata esta Lei visa o apoio, incentivo e desenvolvimento das atividades estudantis no Município de Bituruna, em especial ao curso técnico em enfermagem.
Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Santa Bárbara através de Convênio a importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano.
Art. 4º - A Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Santa Bárbara, deverá utilizar os recursos em conformidade com a Resolução nº 028/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º - A Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Santa Bárbara deverá prestar contas dos recursos recebidos através do SIT - Sistema Integrado de Transferências em conformidade com a Resolução nº 028/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Paço do Índio, 16 de dezembro de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal