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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 11 de outubro de 2017

LEI N.º 1956/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 1956/2017

SÚMULA – Altera a Lei n.º 1699/2013 que delimita o Perímetro Urbano do Município de Bituruna.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I: mapa, memorial descritivo e quadro de coordenadas do Perímetro Urbano da Sede do Município constante da Lei n.° 1699/2013 passando a vigorar o anexo integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 10 de Outubro de 2017.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1357, em 11 de outubro de 2017. Código identificador 5187C16B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.