Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 15 de abril de 2015
LEI N.° 1782/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1782/2015
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a abertura no Orçamento vigente da Fundação Municipal de Saúde, um crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) assim discriminados:
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(114) 3.3.71.70.00.00.00.00.2.050-1000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
400.000,00
Total Suplementação:
400.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(22) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.051-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
400.000,00
Total Anulação:
400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bituruna, 14 de abril de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Interino