Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 18 de novembro de 2024
DECRETO Nº. 182/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 182/2024
RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto na Lei Municipal 2025/2018, que institui a fila única para matrículas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, de Bituruna.
DECRETA:
Art. 1º. Todas as crianças de zero a três anos residentes no Município de Bituruna terão direito a ingressarem na fila única para matrícula em Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI.
Art. 2º. Para o ano de 2025 serão disponibilizadas as seguintes vagas nos Cmeis:
Berçário (nascidos de 01/04/2024 à 25/11/2024: 61 vagas
Infantil 1 (nascidos de 01/04/2023 à 31/03/2024): 28 vagas
Infantil 2 (nascidos de 01/04/2022 à 31/03/2023): 41 vagas
Infantil 3 (nascidos de 01/04/2021 à 31/03/2022): 06 vagas
Art. 3º. Os interessados poderão realizar inscrição para fila única dos CMEIs a partir de 25/11/2024 até 27/11/2024 através de protocolo junto a Secretaria Municipal de Educação que, para essa demanda estará atendendo na ACIB (ao lado da Secretaria de Educação) Rua Antônio Coradin - Centro, das 8:00 às 16:00, devendo apresentar cópia dos seguintes documentos:
. Certidão de nascimento da criança;
. Comprovante de residência atualizado, Copel (máximo 60 dias);
. Declaração de vacina atualizada;
. Documentos pessoais dos genitores/responsáveis;
. Declaração de matrícula e frequência escolar quando genitor menor de idade e estudante;
. Laudo médico quando se tratar de criança portadora de necessidades especiais;
. Comprovação de inscrição em programas sociais, no caso de crianças em acompanhamento por situação de risco e vulnerabilidade social mediante parecer de assistente social ou visita.
. Comprovante de renda de ambos genitores/responsáveis, através de demonstrativo de rendimento ou declaração constando o valor do rendimento com timbre do empregador, ou tratando-se de trabalhador autônomo declaração de rendimento registrada em cartório, todos os documentos atualizados.
. Comprovação de guarda da criança ao genitor ou responsável, quando for o caso.
Art. 4º. A divulgação do resultado da avaliação dos documentos ocorrerá na data de 05/12/2024, sendo possível a interposição de recurso no prazo de cinco (5) dias a partir da divulgação do resultado, o qual deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal do FUNDEB, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura sita à rua Antônio Coradin, nº 30. Os recursos serão analisados até dia 12/12/2024. A divulgação da Fila única final será no dia 20/01/2025.
Parágrafo único: A classificação e reclassificação ficarão disponíveis no site oficial do Município.
Art. 5º. A escolha de vagas obedecerá rigorosamente a classificação e será realizada a partir do dia 23/01/2025, as 8:30 horas na ACIB (ao lado da Secretaria de Educação) Rua Antônio Coradin - Centro
Parágrafo único: A Ausência do responsável nesta data implica na exclusão do interessado da fila única, assim como o atraso no horário previsto implica ir para o final da fila.
Art. 6º. As matrículas serão realizadas junto aos CMEIs a partir de 23 de janeiro de 2025, mediante apresentação de declaração de vaga emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, documentos pessoais dos responsáveis e da criança, comprovante de endereço e declaração de vacina.
Art. 7º. A avaliação da documentação apresentada visando a classificação da fila única, para matrículas nos CMEIs de Bituruna será realizada por Comissão Especial composta por:
02 representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
02 representantes do Conselho Tutelar;
01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário.
Art. 8º. A classificação da fila única obedecerá aos seguintes critérios:
1 - Criança, filho de genitora em idade inferior a 18 anos, e estudante mediante apresentação da Declaração de matrícula;
2 – Criança com necessidades especiais, mediante apresentação de laudo médico;
3 – Criança com ambos os genitores/ responsáveis trabalhando, ou quando apenas um responsável/genitor for o detentor da guarda e estiver trabalhando, com as seguintes prioridades de atendimento:
Criança originária de família em situação de vulnerabilidade social, mediante comprovação de inscrição em programas sociais e parecer de assistente social, prioridade para a menor renda per capita;
Menor renda per capita.
4 – Criança com apenas um dos genitores trabalhando com prioridade para a menor renda per capita, com as seguintes prioridades de atendimento:
Criança originária de família em situação de vulnerabilidade social, mediante comprovação de inscrição em programas sociais e parecer de assistência social, prioridade para a menor renda per capita;
Menor renda per capita.
5 – Criança cujo os genitores/responsáveis não apresentarem renda.
Art. 9º. A reclassificação conforme a Lei 2025/2018 em seu artigo 6º Considerando a possibilidade de atendimentos prioritários que venham a ocorrer ao longo do ano, poderá ser realizada a qualquer tempo, à medida que houver disponibilidade de vaga.
Parágrafo único: Os documentos a serem apresentados, bem como os critérios para a reclassificação serão regidos por este decreto;
Paço do Índio, 08 de novembro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal