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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 26 de maio de 2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2023

Súmula: Altera o anexo II da Lei Complementar n.º 011/2023.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n.º 011/2023, o qual passa a vigorar de acordo com o anexo da presente Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 24 de maio de 2023.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Anexo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2779, em 26 de maio de 2023. Código identificador 4DEEC2A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.