Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 14 de abril de 2021
LEI N.º 2165/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2165/2021
SÚMULA – Altera a Lei Municipal n.º 1916/2017 a qual dispõe sobre autorização do Executivo Municipal para aquisição do domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Parque Ambiental e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1916/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3ºO preço do negócio jurídico é fixado conforme avaliação da comissão municipal de avaliações e a quitação dar-se-á fracionadamente, com o repasse do equivalente de 80% (oitenta por cento) até março de 2021, passando a partir deste período a incidir o percentual de 60% do valor recebido pelo município a título de ICMS Ecológico, por biodiversidade, oriundo da própria área.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 13 de abril de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal