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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 14 de abril de 2021

LEI N.º 2165/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2165/2021

SÚMULA – Altera a Lei Municipal n.º 1916/2017 a qual dispõe sobre autorização do Executivo Municipal para aquisição do domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Parque Ambiental e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1916/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3ºO preço do negócio jurídico é fixado conforme avaliação da comissão municipal de avaliações e a quitação dar-se-á fracionadamente, com o repasse do equivalente de 80% (oitenta por cento) até março de 2021, passando a partir deste período a incidir o percentual de 60% do valor recebido pelo município a título de ICMS Ecológico, por biodiversidade, oriundo da própria área.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço do Índio, 13 de abril de 2021.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2242, em 14 de abril de 2021. Código identificador 4CE8AE9E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.