Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 8 de abril de 2025
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 026/2024 ADITIVO N.º 001/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 026/2024 ADITIVO N.º 001/2025
O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº *** SSP-PR, CPF/MF ***.***.***-**, a seguir denominada CONTRATANTE, e CONSTRUTORA E ENGENHARIA NOVA TEBAS LTDA, sito a Av. Gov. Moises Lupion, 580, Centro, cidade de Bituruna - PR, inscrito(a) no CNPJ sob n° 29.025.712/0001-47, neste ato representado conforme contrato original, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Processo n.º 101/2023 – CONCORRÊNCIA N.º 8/2023, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITAMENTO
1.1 Através do presente Termo Aditivo, conforme pareceres técnico, jurídico e planilha de glosa, as partes resolvem promover a redução de meta física de 4,237% e consequentemente o valor financeiro em R$ 49.802,28 (quarenta e nove mil oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos), passando o valor final do contrato para R$ 1.101.205,99 (um milhão cento e um mil duzentos e cinco reais e noventa e nove centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO
2.1 O Aditamento Contratual ao objeto fundamenta-se no Art.65, Inciso II, § 1º, da Lei 8.666/93, a seguir:
“Art.65.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II-por acordo das partes:
§1oO contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento)do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento)para os seus acréscimos.”
CLÁUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA
3.1 O presente aditivo de objeto ao contrato inicial justifica-se tendo em vista a solicitação realizada através do ofício n.º 029/2025 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Parecer Técnico e Parecer Jurídico.
CLÁUSULA QUARTA - FORO
4.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Bituruna, em 07 de abril de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Contratante
CONSTRUTORA E ENGENHARIA NOVA TEBAS LTDA
Contratada