Fundação Municipal de Saúde de Bituruna · 31 de março de 2025
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVALIAÇÃO DA GESTÃO
PARA FINS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
1. O Conselho Municipal de Saúde de Bituruna, em atendimento às exigências legais, notadamente o § 1º do Art. 36, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a regulamentação própria desta Unidade Federativa e normas do Ministério da Saúde, para fins da Prestação de Contas Anual, do exercício de 2024 da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, é de parecer pela APROVAÇÃO das contas da gestão, encontrando-se o processo em condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
2. A opinião supra, está consubstanciada nos resultados do acompanhamento periódico, na apreciação dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão e no Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde, relativamente ao exercício financeiro de 2024 conduzidos pelo Conselho Municipal da Saúde segundo o planejamento definido para o período, observando as competências legais do Conselho, com abordagem nos seguintes aspectos:
I) Organização do Conselho Municipal de Saúde;
II) Reuniões ordinárias para acompanhamento da execução orçamentária da saúde;
III) Reuniões extraordinárias para tratar de assuntos que demandavam urgência;
IV) O grau de relevância atribuído pelo gestor ao Conselho Municipal no planejamento e na tomada de decisões relacionadas ao setor da saúde;
V) A efetividade do sistema de planejamento, respectivo ao processo de elaboração e à inclusão dos instrumentos de planejamento da saúde no PPA, LDO e LOA;
VI) Fiscalização do cumprimento do Plano Municipal de Saúde;
VII) Acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde;
VIII) Avaliação da dedicação ao cumprimento de metas físicas e financeiras dos Planos de Aplicação dos recursos da saúde;
IX) Avaliação da dedicação do gestor às ações e atividades da estratégia Programa Saúde da Família;
X) Análise do Relatório de Gestão Municipal da Saúde; e
XI) Acompanhamento, até onde os exames puderam alcançar, do cumprimento do percentual constitucional mínimo de receitas vinculadas à saúde, compreendendo as receitas de impostos e transferências constitucionais vinculadas e respectivo rendimento de aplicações financeiras, no ano de 2024 e as despesas realizadas com fontes livres e mais as vinculadas pela Emenda Constitucional 29/00, destinadas às ações e serviços públicos de saúde, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012, podendo-se opinar que não foram constatadas ofensas às normas.
3. A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos trabalhos desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que o caso ensejar.
Bituruna, 28 de março de 2025.
CLAUDIA CONCEIÇÃO COMERLATO
Presidente CMS
Membros Do Conselho
TANIA MARA KRAMER KIFFER
SALETE BERTOLETTI GANZER
RUTE DE CASTRO
JADERSON LUIS STANGUERLIN
DANIELE APARECIDA OSWALD
ALVIR NATAL DE BASTIANI
MIRIAM BERTOLETTI
ORANI NALON
MARLENE WISOSKI
ELESIANE APARECIDA VANZIN
CLAUDETE MARIA WISOSKI
JULIANA CRISTINA DA LUZ CIOTTA
LAERTES LODI
BRUNA BONATTO
JOSMAR GUIZS CRUZ
ALICE BONK SANDI
REGINALDO FURLAN
REGINA CELIA KRAMER
JESSICA APARECIDA GUEDES AGUSTINI