Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 8 de abril de 2022
LEI N.º 2218/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2218/2022
SÚMULA – SÚMULA: “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Bituruna – Estado do Paraná, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Bituruna conceder reposição de perdas salariais na ordem de 10,79%, (dez vírgula setenta e nove pontos percentuais), a todos os seus servidores, aplicando-se a respectiva reposição a partir da competência de abril/2022, em acordo com o artigo 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.
Parágrafo Único – Fica alterada e aprovada à nova tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Bituruna, Anexo II e III, da parte suplementar e de provimento efetivo do quadro de pessoal, respectivamente da Lei nº 1815/2015 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna, anexa a presente lei.
Art. 2° - O reajuste de que trata o artigo 1º, visa à reposição da corrosão inflacionária no índice medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março/2021 a fevereiro/2022.
Art. 3º - Os Agentes Políticos (vereadores) terão reposição de perdas salariais no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de janeiro/2021 a fevereiro/2022, na ordem de 12,00% (doze pontos percentuais).
Art. 4° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bituruna, 05 de abril 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
ANEXO II - TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL
Denominação
Número de Vagas
Habilitação Profissional
Simbologia
Salário
Assessor Jurídico de Gabinete
01
Bacharel em Direito Registro na OAB.
AS - 01
R$ 5.306,89
Assessor Parlamentar
01
Formação em Curso Superior (3º grau).
AS - 02
R$ 5.152,31
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEIS
GB
GM
GS - C
GS - A
1
1319,37
5430,22
4919,10
4899,93
2
1358,95
5593,13
5066,68
5046,93
3
1399,72
5760,93
5218,68
5198,33
4
1441,71
5933,75
5375,24
5354,28
5
1484,96
6111,77
5536,49
5514,91
6
1529,51
6295,12
5702,59
5680,36
7
1575,40
6483,97
5873,67
5850,77
8
1622,66
6678,49
6049,88
6026,29
9
1671,34
6878,85
6231,37
6207,08
10
1721,48
7085,21
6418,31
6393,30
11
1773,12
7297,77
6610,86
6585,09
12
1826,32
7516,70
6809,19
6782,65
13
1881,11
7742,20
7013,46
6986,13
14
1937,54
7974,47
7223,87
7195,71
15
1995,67
8213,70
7440,58
7411,58
16
2055,54
8460,11
7663,80
7633,93
17
2117,20
8713,92
7893,72
7862,95
18
2180,72
8975,33
8130,53
8098,84
19
2246,14
9244,59
8374,44
8341,80
20
2313,52
9521,93
8625,68
8592,05
21
2382,93
9807,59
8884,45
8849,82
22
2454,42
10101,82
9150,98
9115,31
23
2528,05
10404,87
9425,51
9388,77
24
2603,89
10717,02
9708,27
9670,43
25
2682,01
11038,53
9999,52
9960,55
26
2762,47
11369,68
10299,51
10259,36
27
2845,34
11710,78
10608,49
10567,14
28
2930,70
12062,10
10926,75
10884,16
29
3018,62
12423,96
11254,55
11210,68
30
3109,18
12796,68
11592,19
11547,00
31
3202,46
13180,58
11939,95
11893,41
32
3298,53
13576,00
12298,15
12250,22
33
3397,49
13983,28
12667,10
12617,72
34
3499,41
14402,78
13047,11
12996,25
35
3604,40
14834,86
13438,52
13386,14