Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 27 de setembro de 2017
LEI N.º 1950/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1950/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no valor de R$ 1.242.582,85 (um milhão duzentos e quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(379) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.006-1888 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.242.582,85
Total Suplementação:
1.242.582,85
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1888.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 26 de setembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal