Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 1 de novembro de 2017
LEI N.º 1962/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1962/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no valor de R$ 1.938.508,55 (um milhão novecentos e trinta e oito mil reais quinhentos e oito reais com cinquenta e cinco centavos), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(382) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.007-1890 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.876.580,04
02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
(175) 3.3.90.33.00.00.00.00.2.026-1134 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
61.928,51
Total Suplementação:
1.938.508,55
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1890 (Convênio asfalto linha engano) e 1134 (Fonte PET).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 31 de Outubro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal