Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 31 de março de 2022
LEI N.º 2216/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2216/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2021.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.876.465,16 (dois milhões oitocentos e setenta e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(538) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.034-1955 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.876.465,16
Total Suplementação:
2.876.465,16
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1955 (Convênio n.º 144/2022 SEDU).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 29 de março de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal