Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 17 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2204/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2204/2021
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bituruna para o exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bituruna para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165, §5 º da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 2183/2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e da Lei Municipal nº 2182/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, compreendendo o orçamento fiscal do Poder Executivo, Poder Legislativo e da Fundação Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total, compreendendo o orçamento fiscal é estimada no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).
§ 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:
1
Receitas Próprias..........................................................................
R$
66.500.000,00
1.1 Receitas Correntes..................................................................
R$
66.500.000,00
1.1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.......................
R$
4.677.200,00
1.1.2 Contribuições.........................................................................
R$
1.100.000,00
1.1.3 Receita Patrimonial................................................................
R$
109.800,00
1.1.4 Receita de Serviços...............................................................
R$
103.000,00
1.1.5 Transferências Correntes.......................................................
R$
60.330.000,00
1.1.6 Outras Receitas Correntes.....................................................
R$
180.000,00
1.2 Receitas de Capital.................................................................
R$
0,00
2
Receitas Próprias de recolhimento descentralizado.................
R$
3.500.000,00
2.1 Receitas Correntes..................................................................
R$
3.500.000,00
2.1.1 Receita Patrimonial................................................................
R$
5.000,00
2.1.2 Transferências Correntes.......................................................
R$
3.430.000,00
2.1.3 Outras Receitas Correntes.....................................................
R$
65.000,00
2.2 Receitas de Capital.................................................................
R$
0,00
3
Receita Total..................................................................................
R$
70.000.000,00
3.1 Receitas Correntes..................................................................
R$
70.000.000,00
3.1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.......................
R$
4.677.200,00
3.1.2 Contribuições.........................................................................
R$
1.100.000,00
3.1.3 Receita Patrimonial................................................................
R$
114.800,00
3.1.4 Receita de Serviços...............................................................
R$
103.000,00
3.1.5 Transferências Correntes.......................................................
R$
63.760.000,00
3.1.6 Outras Receitas Correntes.....................................................
R$
245.000,00
3.2 Receitas de Capital.................................................................
R$
0,00
§ 2º. A legislação e os resumos das receitas serão demonstrados na forma do que dispõe o inciso I do Art. 5º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. A despesa é fixada em R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), conforme anexos integrantes desta Lei, sendo assim atribuída:
DESPESAS POR ORGÃO:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01
Câmara Municipal
R$
2.000.000,00
TOTAL
R$
2.000.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.01
Secretaria da Administração, Finanças e Planejam
R$
8.223.625,00
02.02
Secretaria de Infraestrutura e Transporte
R$
4.659.050,00
02.03
Secretaria de Saúde e Saneamento
R$
665.000,00
02.04
Secretaria de Educação e Cultura
R$
22.392.125,00
02.05
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
R$
2.045.000,00
02.06
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
R$
495.000,00
02.07
Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário
R$
3.301.200,00
02.08
Secretaria de Esporte e Lazer
R$
1.131.100,00
02.09
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
R$
9.087.900,00
TOTAL
R$
52.000.000,00
03. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01
Fundação Municipal de Saúde
R$
16.000.000,00
TOTAL
R$
16.000.000,00
TOTAL GERAL
R$
70.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA E NATUREZA
01. PODER LEGISLATIVO
Despesas Correntes
R$
1.920.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
1.720.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
200.000,00
Despesas de Capital
R$
80.000,00
Investimentos
R$
80.000,00
Total do Poder Legislativo
R$
2.000.000,00
02. PODER EXECUTIVO
Despesas Correntes
R$
45.332.550,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
21.995.500,00
Juros e Encargos da Dívida
R$
180.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
23.157.050,00
Despesas de Capital
R$
6.317.450,00
Investimentos
R$
5.517.450,00
Amortização da Dívida
R$
800.000,00
Reserva de Contingência
R$
350.000,00
Reserva de Contingência
R$
350.000,00
Total do Poder Executivo
R$
52.000.000,00
03. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesas Correntes
R$
15.359.650,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
6.915.700,00
Juros e Encargos da Dívida
R$
10.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
8.433.950,00
Despesas de Capital
R$
640.350,00
Investimentos
R$
630.350,00
Amortização da Dívida
R$
10.000,00
Total da Fundação Municipal de Saúde
R$
16.000.000,00
TOTAL GERAL
R$
70.000.000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO:
01-
Legislativa
R$
2.000.000,00
04-
Administração
R$
6.693.625,00
08-
Assistência Social
R$
3.301.200,00
09-
Previdência Social
R$
600.000,00
10-
Saúde
R$
17.065.000,00
12-
Educação
R$
22.407.125,00
13-
Cultura
R$
185.000,00
15-
Urbanismo
R$
6.137.900,00
16-
Habitação
R$
100.000,00
17-
Saneamento
R$
130.000,00
20-
Agricultura
R$
2.045.000,00
22-
Indústria
R$
155.000,00
23-
Comércio e Serviços
R$
445.000,00
25-
Energia
R$
1.355.000,00
26-
Transporte
R$
4.874.050,00
27-
Desporto e Lazer
R$
1.176.100,00
28-
Encargos Especiais
R$
980.000,00
99-
Reserva de Contigência
R$
350.000,00
TOTAL GERAL
R$
70.000.000,00
Art. 4º. Os resumos gerais da despesa do Orçamento Geral do Município, terão a forma do art. 5º, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO IV
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2021 (base de correção relativa a 30 de junho de 2021).
§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2021.
§ 2º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SEÇÃO V
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em Reserva de Contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto do Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, para abertura de créditos adicionais, atendidas as condições legais.
Art. 7º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 50% (cinquenta por cento) a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, conforme o disposto no Art. 33, da Lei Municipal nº 2182/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 9º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos do Art. 7º desta Lei, dando ciência ao Poder Executivo.
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto as dotações orçamentárias, entre órgãos, entre fontes e entre Projetos/Atividades da despesa até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa orçamentária anual, sem que seus valores sejam computados no índice previsto no art. 7º desta lei.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e outras que desenvolvam ações de interesse no Município.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade/operação especial, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal.
Art. 15. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Bituruna, 16 de dezembro de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal