Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de dezembro de 2024
DECRETO N.º 217/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 217/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Autorizado pela Lei Municipal nº 2338/2023 de 21 de novembro de 2023.
RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Suplementar conforme abaixo discriminado:
03.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001.10.122.24.2043-3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
R$10.000,00
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
10.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
03.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001.10.122.24.2043-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$10.000,00
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
10.000,00
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 17 de dezembro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal