Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2017
SÚMULA – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§ 5º. A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
§ 6º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito já existente.
§ 7º. Para fins de enquadramento na lista de serviços anexa:
I - o que vale é a natureza, a “alma” do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;
II - o que importa é a essência, o “espírito” do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto na lista de serviços.
Art. 2º. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 3º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII, quando do imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 1º desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; (11.01-Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações).
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
XXI-do domicílio do tomador dos serviços dos subitens:
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
XXII- do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem:
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens:
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo Único. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.
Art. 5º. A incidência independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido.
Art. 6º. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Art. 7º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:
I – os órgãos da Administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, concessionárias e permissionárias de serviço público, estabelecidas ou não no Município de Bituruna;
II – estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
III – empresas de rádio, televisão e jornal;
IV – incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;
V – todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;
VI – todo tomador que contratar serviços prestados por autônomo ou empresas que não tiverem sua sede estabelecida nessa cidade ou que também não forem inscritos no Município como contribuintes do ISS.
§1º. Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja reconhecidamente sob modelo fixo mensal ou anual.
§2º. No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o prestador já recolheu o imposto devido pela prestação dos serviços, cessará a responsabilidade da fonte pelo pagamento do imposto.
§ 3º. Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se as alíquotas constantes na Tabela III desta Lei.
Art. 8º. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS, fornecerão ao prestador de serviço recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISS, no prazo estipulado nos artigos 351 e 352 da Lei Complementar nº 002/2001.
Art. 9º. Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior.
Art. 10. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste título e das previstas em regulamento.
Art. 11. As obrigações acessórias constantes desta lei e regulamento não excetuam outras de caráter geral e comum a vários tributos previstos na legislação própria.
Art. 12. O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados, observado o disposto em regulamento.
Art. 13. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2º. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei.
Art. 14. O valor do imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da lista anexa a esta lei.
§ 1º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.
§ 2º. Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.
§ 3º. Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
§ 4º. Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:
I - pela repartição fiscal mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
II - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
§ 5º. O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça.
§ 6º. O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.
Art. 15. O preço dos serviços poderá ser arbitrado na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
I - quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante;
II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça.
Art. 16. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:
I - com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento;
II - findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa ou, ainda, suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.
§ 1º. Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, o imposto devido sobre a diferença, acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada, deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco proceder ao seu lançamento de ofício, para vencimento até o dia 15 do mês subseqüente ao da verificação da diferença.
§ 2º. Quando a diferença mencionada no § 1o. for favorável ao contribuinte, a sua restituição será efetuada no lançamento do imposto do mês subseqüente.
Art. 17. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.
Art. 18. A Administração poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.
Art. 19. A Administração notificará os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.
Art. 20. As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.
Art. 21. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
Art. 22. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, na forma da lista anexa, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 1º. Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional.
§ 2º. Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
Art. 23. Sempre que os serviços forem prestados por sociedade de profissionais com formação de nível superior, esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 1º. Para os fins deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.
§ 2º. Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada na lista anexa pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 3º. Quando não atendidos os requisitos fixados no "caput" e no § 1° do Art. 23, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação das alíquotas correspondentes, fixadas pela lista anexa.
Art. 24. O lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício, com base nos dados da inscrição cadastral do contribuinte.
Art. 25. O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado trimestralmente, desde que enquadrados na alíquota fixa e mensalmente se variável, na forma da lista anexa, considerados, para tanto, os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
I - a 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no exercício anterior;
II - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.
Art. 26. O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal, pelas sociedades de profissionais e profissionais liberais ou autônomos, desde que enquadrados nas alíquotas fixas, na forma da lista anexa, poderá ser recolhido a cada trimestre, com vencimento do tributo no dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do último mês do trimestre que serviu para base de cálculo.
Parágrafo Único. Para o recolhimento do imposto, nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á o valor mensal da Unidade Padrão Municipal - UPM, vigente na data do respectivo vencimento e, em caso de quitação antecipada, o valor da UPM da data do pagamento.
Art. 27. A notificação do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é feita ao contribuinte, pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, empregados, representantes ou prepostos, no endereço do estabelecimento ou, na falta de estabelecimento, no endereço de seu domicílio, conforme declarados na sua inscrição.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu recebimento, o contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal ou por edital, consoante o disposto em regulamento .
Art. 28. Salvo no caso da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal ou pelas sociedades de profissionais, conforme Art. 26, o sujeito passivo, enquadrado nas alíquotas variáveis, deverá recolher o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da prestação do serviço.
Art. 29. É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.
Art. 30. A prova de quitação do imposto é indispensável:
I - à expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria" e à conservação de obras particulares;
II - ao pagamento de obras contratadas com o Município.
Art. 31. O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.
Art. 32. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.
Parágrafo Único. Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração cabível.
Art. 33. Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura.
Parágrafo Único. Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.
Art. 34. Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 35. Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.
Art. 36. A Fazenda Pública poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização.
Art. 37. Observado o disposto nesta lei, todo aquele que utilizar serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá exigir o documento fiscal, cuja utilização é obrigatória.
Art. 38. Além da inscrição cadastral e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação, de quaisquer declarações exigidas pelo Fisco Municipal, ou ainda a apreensão dos mesmos, em conformidade com o disposto no Art. 5º da Lei Complementar nº. 002/2001.
Art 39. As infrações referente a essa lei serão punidas com as seguintes penalidades:
I – multa de 200 (duzentas) UPM´S, no caso de não promover a retenção quando, por disposição desta lei, seja ela obrigatória;
II – multa de 250 (duzentas e cinqüenta) UPM´S, no caso de falta de recolhimento aos cofres municipais, na forma e prazos previstos, do imposto já retido do correspondente prestador de serviço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
III – multa de 300 (trezentas) UPM’s nos casos de recusa de esclarecimentos, informações, e/ou exibição, na repartição pública municipal, de livros, notas e documentos fiscais que lhe forem exigidos, ou de qualquer outra informação ou documento que o fisco municipal julgue relevante aos seus propósitos, inclusive, e sobretudo, a apresentação dos contratos celebrados com empresas prestadoras de serviço que não possuem sede no município;
IV – multa equivalente a 02 % (dois por cento) do valor do imposto devido, acrescido de juros moratórios de 01 % (um por cento) ao mês ou fração para pagamento após a data de vencimento, ou pago a menor;
V - infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:
a) multa de 50 (cinqüenta) Unidades Padrão Municipal - UPM, aos que deixarem de efetuar, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, quando a infração for apurada através de ação fiscal ou denunciada após o seu início;
b) multa de 50 (cinqüenta) Unidade Padrão Municipal - UPM, aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando ficar evidenciado não terem ocorrido às causas que ensejaram essas modificações cadastrais;
VI - infrações relativas à fraude, adulteração, extravio ou inutilização de livros fiscais ou blocos de notas fiscais: multa de 100 (cem) Unidades Padrão Municipal - UPM;
VII - infrações relativas aos documentos fiscais:
a) multa equivalente a 02 % (dois por cento) do valor dos serviços, observada a imposição mínima de 50 (cinqüenta) Unidade Padrão Municipal - UPM, aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem documento fiscal previsto nesta Lei;
b) multa equivalente a 02 % (dois por cento) do valor dos serviços aos quais se referir o documento, observada a imposição mínima de 50 (cinqüenta) Unidade Padrão Municipal - UPM, aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal;
VIII - infrações relativas às declarações: multa de 50 (cinqüenta) Unidades Padrão Municipal - UPM, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma desta Lei;
IX - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei: multa de 50 (cinqüenta) Unidades Padrão Municipal - UPM.
Art 40. Considera-se iniciada a ação fiscal:
I - com a lavratura do auto de infração ou verificação; ou
II - com a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificado o contribuinte.
Art. 41. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Art. 42. Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subseqüente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 02 % (dois por cento) sobre o seu valor.
Parágrafo Único. Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.
Art. 43. Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, que tenham por base a UPM, deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração correspondente.
Art. 44. O sujeito passivo que reincidir em infração às normas do imposto poderá ser submetido, por ato da autoridade fiscal competente, a sistema especial de controle e fiscalização.
Art. 45. Observado o disposto na Lei Complementar nº. 002/2001 de 05 de dezembro de 2001 e Lei nº 917/2003 de 17 de setembro de 2003 quanto à notificação preliminar e auto de infração, o sujeito passivo será intimado do auto de infração por uma das seguintes modalidades:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto ao infrator, seu representante, mandatário ou preposto, contra recibo ou atestado da circunstância da impossibilidade ou recusa de assinatura do recibo;
II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração;
III - por edital, quando improfícuos quaisquer dos meios previstos nos incisos anteriores.
Art. 46. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
Art. 47. Ficam sujeitos à apreensão, na forma prevista por esta Lei e pela Lei Complementar nº 002/2001, os bens móveis existentes no estabelecimento ou em trânsito, bem como os livros, documentos e papéis que constituam prova material de infração à legislação municipal atinente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 48. São isentos do recolhimento do ISSQN:
I - as associações comunitárias e clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, estejam voltados para o desenvolvimento da Comunidade;
II - os profissionais autônomos sem exigência de nível de escolaridade e sem estabelecimento fixo;
III - os concertos, recitais, shows, teatros, "avant-prêmiers" cinematográficas, exposições, quermesses e espetáculos similares, com renda integralmente para fins assistenciais e formaturas ou promoções escolares;
IV - os grêmios de teatros amadores, entidades recreativas, esportivas ou culturais locais e com integral renda para suas próprias atividades e finalidades sociais;
V - as sociedades ou associações prestadoras de serviços que gozem de isenção tributária concedida pelo governo federal.
§ 1º - A isenção, constante dos incisos III e IV deste artigo, serão concedidas ao interessado mediante requerimento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da promoção.
§ 2º - Poderá o Prefeito Municipal conceder isenção total ou parcial às instituições de ensino que não visem e nem distribuam lucros.
§ 3º - A isenção constante do inciso V deste artigo deverá ser requerida anualmente e, somente poderá ser concedida, após despacho fundamentado da autoridade competente, àqueles contribuintes que efetivamente comprovem sua situação através de documentos hábeis e idôneos.
Art. 49. Fica revogado a lei municipal 927/2003, bem como todas as disposições em contrário.
Art. 50. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 19 de Setembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Descrição dos Serviços
Alíquotas s/ o preço dos serviços
Alíquotas fixas: Importância em UPM por ano
1
- Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
3 %
-
1.02 - Programação.
3 %
-
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
3 %
-
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
3 %
-
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3 %
-
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
3 %
-
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3 %
-
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3 %
-
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio
da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos
pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro
de 2011, sujeita ao ICMS).
3 %
---
2
- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
************
************
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 %
3
- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
*************
*********
3.01 - (VETADO)
-
-
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
2 %
-
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
2 %
-
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
2 %
-
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
2 %
-
4
- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
***********
********
4.01 - Medicina e biomedicina.
-
400
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
2 %
-
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2 %
-
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
2 %
-
4.05 - Acupuntura.
-
400
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
-
400
4.07 - Serviços farmacêuticos.
-
400
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
-
400
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
-
400
4.10 - Nutrição.
-
400
4.11 - Obstetrícia.
-
400
4.12 - Odontologia.
-
400
4.13 - Ortóptica.
-
400
4.14 - Próteses sob encomenda.
-
400
4.15 - Psicanálise.
-
400
4.16 - Psicologia.
-
400
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
2 %
-
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
-
400
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
2 %
-
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
2 %
-
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
2 %
-
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
2 %
-
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
2 %
-
5
- Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
*********
*****
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
-
400
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
2 %
-
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
2 %
-
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
-
400
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
2 %
-
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
2 %
-
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
2 %
-
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
2 %
-
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
2 %
-
6
- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
*********
*****
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
-
120
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
-
120
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
2 %
-
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
2 %
-
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
2 %
-
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
2 %
---
7
- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
*********
*******
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
-
400
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2 %
-
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
2 %
-
7.04 - Demolição.
2 %
-
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2 %
-
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
2 %
-
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
2 %
-
7.08 - Calafetação.
2 %
-
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
2 %
-
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
2 %
-
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
2 %
-
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
2 %
-
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
2 %
-
7.14 - (VETADO)
-
-
7.15 - (VETADO)
-
-
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
2 %
-
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
2 %
-
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
2 %
-
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
2 %
-
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
2 %
-
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
2 %
-
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
2 %
-
8
- Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
*********
******
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2 %
-
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2 %
-
9
- Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
**********
****
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3 %
-
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3 %
-
9.03 - Guias de turismo.
3 %
-
10
- Serviços de intermediação e congêneres.
************
*****
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
2 %
-
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
2 %
-
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
2 %
-
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
2 %
-
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
2 %
-
10.06 - Agenciamento marítimo.
2 %
-
10.07 - Agenciamento de notícias.
2 %
-
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
2 %
-
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
2 %
-
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
2 %
-
11
- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
*************
*********
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
2 %
-
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
2 %
-
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
2 %
-
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
2 %
-
12
- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
*************
*******
12.01 - Espetáculos teatrais.
3 %
-
12.02 - Exibições cinematográficas.
3 %
-
12.03 - Espetáculos circenses.
3 %
-
12.04 - Programas de auditório.
3 %
-
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3 %
-
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
3 %
-
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3 %
-
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
3 %
-
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
3 %
-
12.10 - Corridas e competições de animais.
3 %
-
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
3 %
-
12.12 - Execução de música.
3 %
-
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3 %
-
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3 %
-
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
3 %
-
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
3 %
-
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
3 %
-
13
- Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
***********
*********
13.01 - (VETADO)
-
-
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3 %
-
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3 %
-
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3 %
-
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
3 %
-
14
- Serviços relativos a bens de terceiros.
************
********
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2 %
-
14.02 - Assistência técnica.
2 %
-
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2 %
-
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
2 %
-
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
2 %
-
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
2 %
-
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
3 %
-
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3 %
-
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
2 %
-
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
2 %
-
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
2 %
-
14.12 - Funilaria e lanternagem.
2 %
-
14.13 - Carpintaria e serralheria.
2 %
-
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
3 %
---
15
- Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
**********
*******
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5 %
-
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5 %
-
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5 %
-
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5 %
-
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5 %
-
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5 %
-
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5 %
-
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5 %
-
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5 %
-
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5 %
-
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5 %
-
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5 %
-
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5 %
-
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5 %
-
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5 %
-
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5 %
-
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5 %
-
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5 %
-
16
- Serviços de transporte de natureza municipal.
**********
*******
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
3 %
-
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
3 %
-
17
- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
***********
*******
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3 %
-
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
3 %
-
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3 %
-
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
2 %
-
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
2 %
-
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
2 %
-
17.07 - (VETADO)
-
-
17.08 - Franquia (franchising).
2 %
-
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
2 %
-
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
2 %
-
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
2 %
-
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
2 %
-
17.13 - Leilão e congêneres.
3 %
-
17.14 - Advocacia.
-
400
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
2 %
-
17.16 - Auditoria.
-
400
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
-
400
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
-
400
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
-
400
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
2 %
-
17.21 - Estatística.
2 %
-
17.22 - Cobrança em geral.
5 %
-
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
2 %
-
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
2 %
-
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
2 %
-
18
- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
**********
********
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
2 %
-
19
- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
************
******
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3 %
-
20
- Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
**********
********
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
2 %
-
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
2 %
-
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
2 %
-
21
- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
**********
*******
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
2 %
-
22
- Serviços de exploração de rodovia.
************
********
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5 %
-
23
- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
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23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
2 %
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24
- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
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24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2 %
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25
- Serviços funerários.
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25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
2 %
-
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
2 %
-
25.03 - Planos ou convênio funerários.
2 %
-
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
2 %
-
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
2 %
-
26
- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
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26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3 %
-
27
- Serviços de assistência social.
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27.01 - Serviços de assistência social.
2 %
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28
- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
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28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
2 %
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29
- Serviços de biblioteconomia.
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29.01 - Serviços de biblioteconomia.
2 %
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30
- Serviços de biologia, biotecnologia e química.
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30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
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400
31
- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
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31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
2 %
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32
- Serviços de desenhos técnicos.
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32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
2 %
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33
- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
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33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
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300
34
- Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
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34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
2 %
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35
- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
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35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3 %
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36
- Serviços de meteorologia.
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36.01 - Serviços de meteorologia.
2 %
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37
- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
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37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
2 %
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38
- Serviços de museologia.
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38.01 - Serviços de museologia.
2 %
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39
- Serviços de ourivesaria e lapidação.
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39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
2 %
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40
- Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
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40.01 - Obras de arte sob encomenda.
2 %
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