Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 21 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2022
DISPOSITIVOS FINANCEIROS E TRIBUTÁRIOS - PDM BITURUNA
ALTERAÇÃO DO ART. 127 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2001
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 127 da Lei Complementar02/2001, os §1º e §2º que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127. O imposto calcula-se à razão de 01 % (um por cento) sobre o valor venal do imóvel (terreno) construído especificamente para fins residenciais; 02 % (dois por cento) para os imóveis construídos para finalidades mistas (residencial e comercial), atividades comerciais e industriais; e03% (três por cento) para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados.
§1º. A alíquota aplicada aos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, na forma estabelecida na Lei do Plano Diretor Municipal será progressivas se dará da seguinte forma:
3% no primeiro ano;
6% no segundo ano;
9% no terceiro ano;
12% no quarto ano;
15% no quinto ano.
§2º É vedada a concessão de isenções ou anistias relativas à tributação progressiva de que trata o §2º sendo que depois de decorrido este prazo o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se parcele, edifique ou utilize-se o referido imóvel.”
Art. 2º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Bituruna, 18 de novembro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal