Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 14 de dezembro de 2022
LEI N.º 2285/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2285/2022
SÚMULA - Autoriza o pagamento de abono salarial aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no âmbito do Município de Bituruna.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o pagamento de abono salarial aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no âmbito do Município de Bituruna.
Art. 2º. O abono salarial será destinado a equiparar a diferença salarial atual dos técnicos de enfermagem, enfermeiros e auxiliares de enfermagem em relação ao valor do piso salarial criado pela Lei Federal nº 14.434/22.
Art. 3º. Aquele servidor público municipal que já receber valor superior ao valor do piso previsto na lei 14.434/22, não fará jus ao abono salarial.
Art. 4º. O valor percebido em decorrência da presente lei não incorporará ao salário dos servidores públicos.
Art. 5º. O presente abono será pago em três parcelas:
I - Uma parcela referente a competência de dezembro de 2022, será efetivada no mês de dezembro do corrente ano.
II - Uma parcela referente ao 13º salário competência de 2022, será efetivada no mês de dezembro do corrente ano.
III - Uma parcela referente a competência de janeiro de 2023, será efetivada no mês de janeiro do ano subsequente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 13 de dezembro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal