Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 4 de julho de 2014
LEI N.° 1754/2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1754/2014
Súmula: "Institui o Programa Atleta Top Biturunense, e dá outras providências.”
Autor: Ver. Nereuvaldo da Silveira
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS.
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, de acordo com contido na Lei Complementar n. 101 de 04/05/2000, Art. 26º e Lei Orgânica do Município de Bituruna - PR, Art. 7º, item III e XIV, autorizado através da presente Lei, a destinar recursos ao Programa Atleta Top Biturunense, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Assistência Social e Departamento Municipal de Esportes.
Art. 2º São objetivos do Programa Atleta Top Biturunense: promover e consolidar o incentivo a prática esportiva biturunense, fomentar a carreira esportiva de jovens e adolescentes, oportunizar o surgimento de novos talentos, realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de Bituruna em competições regionais, estaduais e nacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS INCENTIVOS, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES.
Art. 3º Compete ao PROGRAMA ATLETA TOP BITURUNENSE conceder uma Bolsa ao atleta amador, incentivo este composto por material esportivo inerente à modalidade praticada e direito a uma cesta básica mensal.
Parágrafo único - O direito a cesta básica mensal será concedido individualmente à família do atleta, mediante análise e parecer favorável da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º O Programa se desenvolverá por tempo indeterminado e consistirá na indicação e escolha de Jovens e Adolescentes por equipe formada pelo Departamento Municipal de Esportes, e pelas Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social.
Art. 5º – Serão oferecidas dois tipos de Bolsa Atleta Top Biturunense:
I – Bolsa de material: concedida ao atleta amador indicado e contemplado para as modalidades esportivas individuais ou coletivas.
a) a referida bolsa será composta de 01 (um) par de tênis, 02 (dois pares de meia), 02 (dois) calções, 02 (duas) camisas, 01 (uma) calça de agasalho e 01 (uma) blusa de agasalho, acrescidos de equipamentos específicos para a prática da modalidade esportiva praticada pelo atleta.
II – Bolsa Cesta Básica será: concedida a família do atleta uma cesta básica mensal.
a) Para a efetivação do recebimento desta, o atleta indicado será avaliado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS
Art. 6º - São requisitos para integrar o Programa Atleta Top Biturunense:
I - comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, com frequência escolar não inferior a 95% (noventa e cinco por cento), além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de relatório escolar;
II – anuência dos responsáveis pelo menor que aderir ao Programa;
III – os atletas indicados deverão ter participado das escolinhas de treinamento durante o ano da indicação, sendo que ao final deste, o Departamento Municipal de Esportes deverá organizar evento de divulgação do Programa Atleta Top Biturunense, sendo que, ao início das atividades esportivas do ano seguinte os atletas contemplados começarão a receber as respectivas bolsas;
IV – a indicação do nome deverá constar de uma ata com o aval do chefe do Departamento Municipal de Esportes, com anuência de pelo mínimo mais três professores de educação física vinculados ao setor de esportes.
V – estar participando regularmente das escolinhas de treinamento aderidas ao Programa, com frequência de 100%, salvo em casos devidamente justificados;
VI – comprometer-se a representar o Município de Bituruna, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais regionais, estaduais e nacionais;
VII – estar cadastrado na Secretaria Municipal de Esportes na respectiva modalidade de sua atuação; sendo vetada a participação em eventos esportivos para outra entidade, sem a autorização expressa do departamento de esportes;
VIII – ceder os direitos de imagem ao Município de Bituruna;
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSAS.
Art. 7º- Incumbe aos seguintes órgãos à concessão da Bolsa do Programa Atleta Top Biturunense:
I – Departamento Municipal de Esportes, como Órgão coordenador e operacional;
II – Secretaria Municipal de Educação, como Órgão deliberativo;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social, como Órgão de controle de mecanismo de incentivo.
Art. 8º - Ficará a Secretaria Municipal de Esportes autorizada a conceder um número limitado de bolsas mediante as modalidades esportivas oferecidas distribuídas da seguinte forma: conceder o número de bolsas ( de material e cesta básica) na quantidade equivalente ao número de atletas que formam uma equipe, nos dois grupos de idade. (as faixas etárias dos referidos grupos deverão seguir o critério dos Jogos Colegiais do Paraná).
§ 1º - Nas modalidades individuais serão distribuídas até duas bolsas por categoria dentro das modalidades oferecidas pelo Departamento Municipal de Esportes.
§ 2º - Para as modalidades coletivas, as bolsas de materiais somente poderão ser efetivadas, desde que as escolinhas de treinamento em questão registrem no período de avaliação (ano imediatamente anterior ao recebimento da bolsa), um número mínimo de participantes tal qual o número de atletas que compõem uma equipe na referida modalidade;
Art. 9º - O beneficiado do Programa Atleta Top Biturunense poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União.
Art. 10 - Caberá aos respectivos Órgãos registrar anualmente relatório com fotos e parecer social (quando for o caso), a cerca das bolsas de atleta TOP Biturunense.
Art. 11 - Fica autorizado aos respectivos órgãos do Programa Atleta Top Biturunense, buscar colaboração técnica e financeira às instituições privadas de modo a estimular as iniciativas esportivas mediantes termos de convênios, acordo e/ou assemelhados, objetivando dotar o nosso município de infraestrutura adequada para realização e divulgação das qualidades esportivas do povo do município de Bituruna – PR.
Parágrafo único - As empresas parceiras terão direito de explorar apenas nas bolsas de materiais, direito de imagem para propaganda, com aval do Departamento Municipal de Esportes.
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social, bem como dotação própria orçamentária abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
CAPÍTULO V
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 13 - Serão desligados do Programa os atletas que:
I - não apresentarem a documentação solicitada pelos respectivos órgãos;
II - quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III - se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV – Atletas que não obtiverem frequência de 100% nas atividades propostas pelo Departamento Municipal de Esportes, ou contra a estes pesar reincidência por questões indisciplinares e do não cumprimento da pontualidade.
V – mediante decisão proferida pelos respectivos órgãos responsáveis pelo Programa Atleta Top Biturunense.
Parágrafo único - Ocorrendo o desligamento, será observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 02 de julho de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino