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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 6 de novembro de 2019

LEI N.º 2082/2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2082/2019

Súmula: Altera Lei Municipal 788/2001 a qual institui no Município de Bituruna a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-a da constituição federal.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 3º ao artigo 3º da lei municipal 788/2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. As associações comunitárias e demais entidades sem fins lucrativos, assim definidas estatutariamente, poderão requerer ao executivo municipal isenção a contribuição para custeio da iluminação pública.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 05 de novembro de 2019.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1880, em 6 de novembro de 2019. Código identificador 42EB3543: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.