Câmara Municipal de Bituruna · 21 de março de 2025
MOÇÃO DE APELO N.º 003/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA
MOÇÃO DE APELO N.º 003/2025
Tiago de Lima Ribas, Presidente da Câmara Municipal de Bituruna - PR, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA,APROVOU A SEGUINTE MOÇÃO:
Moção de Apelo ao Senado Federal, na pessoa de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Davi Alcolumbre, para que seja conferida prioridade e celeridade na tramitação do Projeto de Lei n° 3976/2020, que prevê, em sua emenda, a castração química como pena adicional para condenados por pedofilia.
Justificativa
A violência sexual contra menores é uma das mais hediondas e repugnantes formas de crime, deixando marcas irreversíveis nas vítimas e causando impactos devastadores para suas famílias e para toda a sociedade. Apesar dos avanços nas políticas públicas de proteção à infância, o Brasil ainda enfrenta números alarmantes de casos de abuso, o que exige medidas mais severas e eficazes para punir os criminosos e prevenir novos delitos.
A castração química consiste em um tratamento médico que reduz a libido e inibe impulsos sexuais, sendo aplicada de forma controlada sob supervisão médica. Em diversos países, como Estados Unidos, Reino Unido e Rússia, essa medida já é adotada como uma estratégia de contenção para reincidência de crimes sexuais. No Brasil, sua implementação representaria um avanço significativo na luta contra a pedofilia e na garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
Portanto, se faz louvável a iniciativa da Câmara dos Deputados em aprovar uma emenda a este Projeto de Lei, prevendo a castração química para tais condenados, sendo assim, se faz necessária a devida celeridade do Senado Federal para dar efetividade aos trâmites.
Dessa forma, solicitamos ao Senado Federal, que priorize a aprovação e regulamentação desse projeto de lei, assegurando que os criminosos condenados por abuso infanto juvenil sejam submetidos a essa medida como forma de proteger nossas crianças e adolescentes, promovendo justiça.
Sala das Sessões Bernardo Roveda, Bituruna - PR, em 17 de março de 2025.
Autor da Proposição: Vereador Cleiton Vinícius De Bastiani.
TIAGO DE LIMA RIBAS
Presidente do Legislativo Municipal