Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 13 de fevereiro de 2025
LEI Nº. 2387/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2387/2025
SÚMULA: Institui o Programa “POUPANÇA VERDE” no âmbito do município de Bituruna - PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Bituruna, Estado do Paraná, o Programa denominado “POUPANÇA VERDE” com o intuito de fomentar a implantação de um alqueire de reflorestamento com pinus ou eucalipto, ou meio alqueire de cada, através de subsídios, com recursos próprios do Município de Bituruna e/ou parcerias/ convênios junto ao Estado do Paraná e União, apresentando uma alternativa de renda no médio prazo aos produtores familiares que estejam devidamente associados a uma associação beneficiada com o “Programa 20 tratores”.
Parágrafo Único. O Programa visa a geração de mão de obra e renda complementar para as famílias de agricultores integrantes de associações beneficiadas com o “Programa 20 tratores”.
Art. 2°. O programa será desenvolvido e coordenado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3°. Através do Programa “POUPANÇA VERDE” serão disponibilizadas MUDAS DE PINUS OU EUCALIPTO para plantio de um alqueire de reflorestamento por família, formalmente pertencentes a associação de produtores rurais, beneficiárias do “Programa 20 tratores”, sendo que as mudas serão distribuídas de maneira gratuita aos produtores rurais do município de Bituruna.
Art. 4°. São condições para a inscrição no programa:
I – Ser proprietário, arrendatário, comodatário, posseiro, possuidor de propriedade rural ou beneficiário de imóvel da reforma agrária;
II – Ser formalmente pertencente a uma associação de produtores rurais beneficiaria do programa de distribuição “Programa 20 tratores”;
III – Atender e aplicar as orientações técnicas repassadas através do programa;
IV – Participar ativamente dos cursos, e treinamentos oferecidos no âmbito do Programa para capacitação técnica;
V – Providenciar, as exclusivas expensas, a preparação, limpeza ou roçada da área onde será instalado o reflorestamento;
VI – Fazer controle de formiga, fazer o plantio, manter a área limpa, e fazer as podas conforme orientação técnica;
VII – Manter cadastro atualizado junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
VIII – Disponibilizar uma área de um alqueire para a implantação do reflorestamento na propriedade;
IX– Conceder permissão expressa para acesso de técnicos da Prefeitura Municipal ou entidades parceiras do programa acessarem a propriedade a fim de orientar e fiscalizar a execução do programa.
Parágrafo Primeiro. O associado que não possuir área disponível para implantação do plantio, será auditado pelo técnico da secretaria e poderá fazer parceria com outro integrante da associação para fazer o plantio.
Parágrafo Segundo. A área disponibilizada na propriedade não poderá ter passivos ambientais originários de desmatamento ilegal, ou qualquer outro passivo que infrinjam as leis ambientais em vigor.
Art. 5°. Não será permitido o repasse das mudas para terceiros, a área destinada ao plantio devera obedecer ao Art. 4° inciso I desta lei.
Art. 6°. Para participação no Programa os agricultores devem cadastrar-se junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7°. O produtor que deixar de cumprir as exigências constantes no Art. 4° desta lei, será responsabilizado com o ressarcimento ao erário municipal, do valor correspondente as mudas.
Art. 8°. O Chefe do Poder Executivo poderá, através de Decreto, editar eventual regulamentação para a fiel execução desta Lei.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em sentido contrário.
Paço do Índio, 12 de fevereiro de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal