Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 9 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2022
SÚMULA – Dispõe sobre a concessão de Abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública municipal, destinada a promover o cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º O Poder Executivo, em caso de sobras da subvinculação do FUNDEB nos respectivos exercícios, fica autorizado a conceder aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal – definidos nesta Lei – e vinculados à Secretaria Municipal de Educação, no exercício de 2021 e seguintes, o abono denominado RATEIO PRÓ – FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do Art. 212-A, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º O valor global destinado ao pagamento do rateio será estabelecido em Decreto, e não poderá ser superior a quantia necessária para integrar 71,50% (setenta e um inteiros, vírgula cinquenta por cento) dos recursos do FUNDEB anterior em cada exercício.
§ 2º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo, definido como investidura em cargo público através de concurso, com o Município de Bituruna, lotado na Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono em cada um dos respectivos vínculos.
Art. 2º Poderão receber o abono previsto no Art. 1º desta Lei os seguintes servidores efetivos e que estejam enquadrados na destinação dos recursos do FUNDEB 70% (setenta por cento), lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Para o exercício de 2021:
I - Integrantes do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação, sendo:
a) Professor;
b) Diretor de escola;
c) Supervisor ou orientador;
d) Professor de Educação Física;
e) Educador Infantil.
§ 2º Para o exercício de 2022 e seguintes, os servidores previstos na Lei Federal 14.113/2020 (alterada pela Lei nº 14.276/2021), lotados e com matrícula ativa na Secretaria Municipal de Educação, quais sejam:
I - Integrantes do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação, sendo:
a) Professor;
b) Diretor de escola;
c) Supervisor ou orientador;
d) Professor de Educação Física;
e) Educador Infantil;
f) Auxiliar Administrativo;
g) Assistente Administrativo;
h) Zelador(a);
i) Merendeira(o);
j) Vigia;
k) Nutricionista;
l) Motorista;
m) Pedreiro; e
n) Monitora de Creche.
§ 3º Não fazem “jus” ao abono:
I – Os estagiários da Rede Municipal de Ensino;
II – Prestadores de serviço;
III – Funcionários de empresas terceirizadas;
IV – Profissionais da Educação (professores) contratados pelo regime temporário, Processo Seletivo Simplificado (PSS);
Art. 3º O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista nesta Lei, observados os seguintes critérios:
I – Não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor;
II – Será concedido de forma proporcional de 1/12 avos cada mês trabalhado no respectivo exercício, sendo considerado como 1/12 avos a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias dentro do respectivo mês.
§ 1º O Mês trabalhado no respetivo exercício de que trata o Inciso II deste artigo, será considerando quando efetivado pelo servidor lotado em unidade pública da Secretaria Municipal de Educação do Município de Bituruna.
§ 2º Não será considerado para efeito de cálculo do rateio do abono que trata esta lei, as frações igual ou superior a 15 (quinze) dias dentro do respectivo mês em que o servidor esteja afastado em razão de auxilio doença, acidente de trabalho e das seguintes licenças:
a) por motivo de doença em pessoa da família;
b) para o serviço militar;
c) para atividade política;
d) para capacitação;
e)para tratar de interesses particulares;
f)para desempenho de mandato classista;
g)prêmio;
h)maternidade.
Art. 4º O valor do abono será pago aos servidores na forma de rateio do valor global estabelecido em decreto conforme §1º do Art. 1º, sendo este valor dividido por cada 1/12 avos de efetivo exercício de cada servidor para cada vínculo.
Art. 5º No caso de o pagamento efetuado com base no Art. 3º desta Lei Complementar ser insuficiente para o fim previsto no Art. 1º, poderá ser paga parcela complementar, desde que, a soma dos valores das parcelas não ultrapasse 100% (cem por cento) da remuneração bruta anual do servidor.
Art. 6º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica, podendo o Município fazer o pagamento do mencionado abono via folha normal ou complementar, até o último dia útil do quarto mês do exercício subsequente.
Art. 7º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 8º As despesas decorrentes dos Art. 1º a 6º desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos respectivos, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares, inclusive especial, até o limite do montante de 71,50% (setenta e um inteiros e cinquenta por cento) dos recursos do FUNDEB, anterior em cada exercício.
Art. 9º Havendo alteração legislativa federal ou a nível constitucional superveniente, que reduza o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, o ente municipal promoverá as devidas adequações, realizando a diminuição do valor do abono instituído nesta lei.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos fiscais retroagem ao exercício de 2021 para fins orçamentários e contábeis.
Paço do Índio, 08 de março de 2022
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal