Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 8 de agosto de 2012
LEI N.° 1634/2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1634/2012
Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de Bituruna, no exercício de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2013 , as ações prioritárias da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração do proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que discipline a matéria, compreendendo:
I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. metas e riscos fiscais;
III. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As ações prioritárias, objetivos e metas constantes do Plano Plurianual para o exercício de 2013, fixados pelo Plano Plurianual, passam, a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;
III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:
I. legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal;
II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal;
III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo;
IV. orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal e do Fundo, discriminará as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria 042 de 14 de abril de 1999 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupamentos:
A) CATEGORIA ECONÔMICA
B) GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
C) MODALIDADE DE APLICAÇÃO
D) ELEMENTO DE DESPESA
Art. 7º. As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
Parágrafo Único: O orçamento e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis do Fundo Municipal de Saúde, serão organizados de forma independente dos demais orçamentos do Município.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º. Para o exercício financeiro de 2013, fica estabelecido o montante de até R$ 35.935.000,00 (Trinta e cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil reais) de limite para elaboração do Orçamento Fiscal e de até R10.645.000,00 (Dez milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais) para a Fundação Municipal de Saúde de Bituruna.
Parágrafo Único. Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,50%.
Art. 9º. Serão classificados na atividade 2.013, os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4699.99.01 – A Classificar.
Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de fevereiro de 2012 (base de correção relativa a 29 de fevereiro de 2012).
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2012.
§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.
Art. 12. O Projeto de Lei do Orçamento para 2013, destinará recursos para atender prioritariamente:
I. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
III. ao pagamento do serviço da dívida pública.
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Medida Provisória nº 339/2006. e
VI. ao custeio do Sistema de Saúde;
Art. 13. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês agosto do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado à atividade 2.010, elemento de despesa 4699.99.01 – A Classificar.
Art. 14. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.
Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com o regime de previdência.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1º. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 17. A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (Cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical e diagonal, decorrentes de progressão, promoção, ascensão, adicional de quinquênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de 50 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme o disposto na Lei nº 11.494/07, de 20 de junho de 2007.
§ 2º As despesas com pessoal ativo dos Poderes Executivo e Legislativo e decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar n.º 101/00, estão definidos no Anexo IV.
Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2013 custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
§ 1.º - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 20. Exclui-se das disposições do artigo 18 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 21. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) transfira recursos do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.
§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal n.º 101/00 e Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 25. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 26. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 27. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 28. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 29. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 30. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos
Art. 31. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados.
Art. 32. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados na atividade 2.013 - Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo III, e os valores não utilizados até a data de 31 de outubro de 2013, servirão de recursos para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 33, da presente lei.
Art. 33. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades,e até o limite de 50% alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2013, no que couber:
I. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
II. Fica da mesma forma, o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma Categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, respeitando o índice estabelecido no caput desse Artigo.
III. As autorizações contempladas no inciso I deste artigo, são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
Art. 34. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 35. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, serão efetuados na forma das leis que disciplinam a matéria.
§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no quadro d) do Anexo II - Metas e Riscos Fiscais, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
Art. 36. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 35 desta lei.
Art. 37. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Bituruna, 07 de agosto de 2012.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
I - LEGISLATIVO
Objetivos
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Principais Metas
N.º
Especificação
Unidade
Previsto
1 1
Realizar Sessões Legislativas
Sessão
46
2 2
Apreciar Mensagens do Executivo
Mensagem
60
3 3
Apresentar Projetos de Lei
Projeto
05
4
Editar soluções Legislativas
Resolução
06
5
Apreciar Anteprojetos de Lei:
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Orçamento – Programa Anual
- Plano Plurianual - PPA
L.D.O.
Orçamento
PPA
01
01
00
6
Julgar Contas do Prefeito Municipal
Contas
01
7
Avaliar Programa Trabalho do Executivo
Programa
01
II. ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS e PLANEJAMENTO
Objetivos
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Principais Metas
n.º
Especificação
Unidade
Quant.
8
Manutenção da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
Secretaria
01
9
Efetuar controle administrativo, financeiro, patrimonial e de acompanhamento de resultados
Controle
01
10
Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei
01
11
Elaborar o Orçamento-Programa Anual
Orçamento
01
12
Elaborar Plano Plurianual
PPA
00
13
Prestar Contas de recursos oriundos de convênios, auxílios e subvenções.
Serviços
01
14
Capacitação de Servidores
Cursos
05
15
Aquisição de Veículos
Veículo
01
16
Manutenção de Geo-Processamento, atualização da base cartográfica, fotos aéreas, etc (Programa de Modernização)
Programas
01
17
Melhorias e modificações da estrutura física do Paço Municipal.
Prédio
01
18
Participar de Programas do Governo Estadual, Federal, para o desenvolvimento do Município
Programas
10
19
Subvencionar entidades organizadas
Entidades
10
III. EDUCAÇÃO E CULTURA
Objetivos
Dotar a Rede Municipal de Educação e Cultura de meios necessários à manutenção e melhoria da Educação Infantil e Ensino Fundamental - séries iniciais; manter Centros Municipais de Educação Infantil; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua na Educação Municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; manter Programas de Educação Integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural às escolas, através do transporte escolar; manter e melhorar o serviço de merenda escolar; incentivar a manutenção de hortas em escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.
Principais Metas
N.º
ESPECIFICAÇÃO
Unidade
Quant.
20
Manutenção da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Secretaria
01
21
Manutenção das escolas, clubes, CMEI´S e Casa Familiar Rural
Escolas
Clubes
CMEI´S
09
03
03
22
Ampliação e Reformas de Unidades Escolares
Salas
10
23
Manter cursos de capacitação na área de informática
Cursos
05
24
Editar quadrimestralmente o informativo da Educação
Informativo
2000
25
Subsidiar a participação de cursos para a capacitação de pessoal ligado à educação e esporte
Cursos
25
26
Adquirir veículo para a Secretaria
Veículo
01
27
Manter Educação de jovens e adultos de 1.ª à 4.ª série
Professores
Turmas
03
03
28
Manutenção da frota
Veículos
15
29
Implantar Projetos para melhoria do ensino
Projetos
05
30
Adquirir Ônibus
Ônibus
05
31
Promover programas de atendimento as crianças e adolescentes na área de Nutricionismo, Psicologia e Fonoaudiologia
Programas
04
32
Efetuar transporte escolar
Alunos
2.360
33
Criação do Acervo Histórico Municipal
Acervo
01
34
Subvencionar recursos para os grupos folclóricos, corais e para a Banda Musical e Grupo de Viola
Entidades
04
35
Promover viagens culturais
Viagens
10
36
Manter a biblioteca Pública Municipal e a Biblioteca Ambulante.
Bibliotecas
03
37
Realizar eventos literários, culturais, esportivos, recreativos municipais e inter-municipais
Eventos
03
38
Manter o Fundo Rotativo nas Escolas Municipais Urbanas e Rurais.
Fundo Rotativo
01
39
Realizar eventos comemorativos, datas cívicas, aniversário do município e festividades regionais
Eventos
05
40
Manter Projeto Ler é Show
Projeto
01
41
Realizar convênios com as esferas estadual e federal
Convênios
11
42
Distribuição gratuita de kit´s de material escolar
Kit´s
2500
43
Distribuição de Kit´s de Uniforme Escolar
Kit´s
2500
44
Manter o Programa de Apoio a Cultura Agro Brasileira
Programa
01
45
Manter o Projeto “Expresso da Cultura”
Projeto
01
46
Manter o Projeto “Xadrez na Escola”
Projeto
01
IV – SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
Objetivos
Apoiar programas de desenvolvimento turístico, que promova o crescimento do município. Estimular o desenvolvimento turístico. Promover a divulgação do potencial turístico do município e integrado a região. Administrar as áreas de lazer existentes. Elaborar estudos para aproveitamento turístico das áreas disponíveis. Elaborar e divulgar o calendário de eventos do município. Administrar os eventos esportivos, envolvendo principalmente crianças e jovens, promovendo a formação de escolinhas de várias modalidades. Apoiar as equipes com materiais e orientação técnica. Construir estrutura esportivas. Proporcionar o esporte para todas as idades e aos portadores de deficiências
Principais Metas
n.º
Especificação
Unidade
Quant.
47
Manter Ginásio de Esportes
Ginásios
04
48
Manter treinamento esportivo para atletas
Modalidades
09
49
Adequar e manter as canchas de areia
Canchas
12
50
Adequar e manter campos de futebol
Campos
04
51
Adquirir veículo para o Departamento de Esportes
Veículo
02
52
Manter e reformar piscina do Centro de Melhor Idade
Piscina
01
53
Manutenção, Reformas e Melhorias
A. Lazer
02
54
Promover e divulgar Eventos municipais
Eventos
05
55
Viagens e excursões
Viagens
03
56
Manutenção do centro de treinamento turístico
Centro
01
57
Manutenção da Secretaria de Esportes e Turismo
Secretaria
01
58
Manutenção do Parque de Eventos Municipal
Parque
01
59
Manutenção de móveis, imóveis, máquinas e veículos
Manutenção
01
60
Cobertura de quadra esportiva
Construção
04
61
Construção de Canchas de Bocha
Construção
05
62
Construção de Campos de Futebol Sete (suíço)
Construção
05
63
Manutenção de Pontos Turísticos
Manutenção
01
64
Apoiar Atletas e Competições
Apoio
01
65
Construção de quadras de Tênis
Construção
04
66
Construção de Complexo Esportivo Completo
Complexo
01
67
Construção de Campo de Futebol Oficial
Campo
01
68
Construção de Pista de Atletismo Oficial
Pista
01
69
Construção de quadra de Squach
Quadra
01
70
Construção de Piscina para área de lazer
Piscina
01
71
Construção de quiosques em áreas de lazer
Quiosques
10
72
Construção de trilha ecológica
Trilhas
02
73
Construção de Praça para Terceira Idade
Praça
01
74
Adquirir equipamentos para academia da Terceira Idade
Equipamentos
20
75
Construção de praça para crianças especiais
Praça
01
76
Adquirir equipamentos para academia para crianças especiais
Equipamentos
20
77
Construção de praça para a Primeira Idade
Praça
01
78
Aquisição de equipamentos para academia da Primeira Idade
Equipamentos
20
79
Aquisição de Uniformes Completo para crianças das escolinhas
Uniformes
2000
80
Prêmio melhores do Esporte
Prêmio
01
81
Subsidiar a participação de cursos para capacitação de pessoal
Cursos
10
82
Treinamento e cursos promovidos pela Secretaria
Cursos
20
83
Elaboração e confecção do Calendário Municipal de Festas e Eventos
Calendários
5000
84
Construção de Quadra Poli Esportiva de Areia
Obra
02
85
Aquisição de Placar Eletrônico para Ginásios de Esportes
Ginásios
03
V. ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
Objetivos
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:
- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
- Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
- Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
Principais Metas
N.º
Especificação
Unidade
Quant.
86
Manutenção da Secretaria de Assistência Social de Desenvolvimento Comunitário
Secretaria
01
1. Serviços de Proteção Social Básica:
87
Implantação e manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): Serviço para crianças até 06 anos; Serviço para crianças, adolescentes e jovens; Serviço para Idosos; Serviço para Gestantes
Famílias
500
88
Implantação e manutenção de Programas Federais e Estaduais
Programas
10
89
Implantação e manutenção de Programas Municipais
Programas
30
90
Contratação de serviços terceirizados
Física/jurídica
30
91
Manter e ampliar a atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal
Criança/adolescentes
550
92
Manter e equipar a Agência do Trabalhador/Banco Social
Agência do Trabalhador/Banco Social
02
2. Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
93
Implantação e manutenção do programa/serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
programa/serviço
02
94
Implantação e manutenção do programa/serviço de Enfrentamento das Diversas Modalidades de Violência, de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
programa/serviço
01
95
Contratação de serviços terceirizados
Física/jurídica
05
3. Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
96
Manutenção do programa/serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Casa Lar)
Programa/serviço
01
97
Implantação e manutenção do programa/serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Programa/serviço
01
98
Convênio com a Entidade Prestadora de Serviço de Longa Permanência
Idosos/PPD
01
99
Manutenção do Albergue Municipal
Albergue
01
100
Contratação de serviços terceirizados
Física/jurídica
05
101
Apoiar e equipar a APAE na construção da sede própria para a Escola Especial
Apoio
01
4. Benefícios Socioassistenciais:
102
Encaminhamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC
PPD/Idosos
70
103
Manutenção dos Benefícios Eventuais:
Auxílio Funeral;
Auxílio Natalidade;
Atendimento a situações de vulnerabilidade temporária;
Atendimento a situações de calamidade pública.
Famílias em situação de vulnerabilidades
2000
5. Gestão do SUAS:
104
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário e do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Secretaria/CRAS
02
105
Construção CRAS
Construção
01
106
Criação e Implantação do Plano de Capacitação para os Trabalhadores do SUAS e Conselheiros Municipais.
Plano de Capacitação
01
107
Manutenção de Encontros Temáticos Municipais
Eventos
25
108
Aquisição de veículo
Veículo
01
109
Contratação de serviços terceirizados
Física/jurídica
65
6. Rede Socioassistencial
110
Viabilização de convênios
Convênios
10
111
Construir, manter e equipar Centros Comunitários
Centros Comunitários
04
112
Locação de imóveis para desenvolvimento de programas
Imóvel
05
7. Controle Social:
113
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho
01
114
Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Conselho
01
115
Manutenção do Conselho Municipal do Idoso
Conselho
01
116
Manutenção do Conselho Municipal Anti Drogas
Conselho
01
117
Manutenção das Conferências Municipais
Conferências
06
118
Manutenção do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. 134, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conselho
01
119
Criar e manter Conselhos Municipais
Conselho
02
VI. TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Objetivos
Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e iniciar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto.
Principais Metas
n.º
Especificação
Unidade
Quant.
120
Manutenção da Secretaria de Obras Transporte e Urbanismo
Secretaria
01
121
Contrapartida do Município para construção de conjuntos habitacionais em convênio com órgãos públicos
Convênio
05
122
Aquisição de Imóveis
Terreno
02
123
Infra-Estrutura para conjuntos habitacionais
Conjunto
06
124
Conservação, Readequação e Manutenção de Estradas Vicinais
Km
4.000
125
Aquisição de Máquina Rodoviária
Máquina
04
126
Aquisição de Veículo
Veículo
06
127
Reforma de Máquinas, Caminhões e Veículos
Máquinas
10
128
Construção de Pontes
Pontes
08
129
Abertura de Estradas Vicinais
Km
50
130
Projetos e fiscalização de obras públicas
Projetos
50
131
Pavimentação de ruas
M2
24.000
132
Construção de Galerias Pluviais
M
5.000
133
Extensão da Rede de Energia Elétrica
Km
05
134
Extensão da Rede de Água Tratada
Km
08
135
Aquisição de Árvores e flores Ornamentais
Árvores
Flores
1.000
40.000
136
Manutenção do Terminal Rodoviário Municipal
Prédio
01
137
Manutenção e melhoria de Parque de Diversão Infantil
Parques
07
138
Coleta de lixo residencial
Toneladas
3.000
139
Coleta de entulhos
Toneladas
1.500
140
Coleta de lixo para reciclagem
Toneladas
2.500
141
Sinalização das ruas e avenidas
Placas
200
142
Construção de Centros Comunitários
Centros
05
143
Construção de abrigos para pedestres
Abrigos
100
144
Manutenção do Cemitério Municipal
Unidade
01
145
Construção de Unidades Básicas de Saúde
Unidade
04
146
Apoio na Construção e Manutenção de Centros Comunitários de Entidades Organizadas
Centros
05
147
Construção de Escolas
Unidade
03
148
Ampliação/Readequação e Reforma do Hospital Municipal
Hospital
01
149
Manutenção de aterro sanitário
Aterro
01
150
Promover programas de atendimento aos munícipes nas áreas de habitação, Apoio e Melhoria da Infra-estrutura
Programas
02
151
Construção de Escola
Escola
01
152
Aquisição de caminhões basculantes
Caminhões
02
153
Aquisição de escavadeira hidráulica
Escavadeira
01
154
Construção e manutenção da Capela Estátua Santa Bárbara
Obra
01
VII. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Objetivos
Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico; manter viveiro florestal e produzir mudas.
Principais Metas
n.º
Especificação
Unidade
Quant.
155
Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria
01
156
Programa de apoio para agricultores
Propriedades
1.800
157
Produção de mudas nos viveiros municipais
Mudas
1.000.000
158
Treinamento e Cursos promovidos pela Secretaria
Cursos
60
159
Excursões técnicas
Excursões
20
160
Feiras de produtos coloniais e outros
Feiras
100
161
Manter e destinar recursos para o C.M.D.R. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural através do PRONAF, PRODESA e outros
Programas
10
162
Manter o PIA – Programa de Inseminação Artificial, visando o melhoramento genético para a produção leiteira
Famílias
Beneficiadas
360
163
Aquisição de Veículo
Veículo
02
164
Apoio à agricultura ecológica
Projetos
10
165
Assistência técnica aos agricultores
Famílias
1.800
166
Projetos de pesquisa
Projetos
04
167
Aquisição de equipamentos de uso comunitário
Equipamentos
100
168
Manejo Integrado de Pragas e doenças
Propriedades
600
169
Apoio à comunidades organizadas
Associações
48
170
Ampliação e manut. das instalações do viveiro municipal
Viveiros
02
171
Apoio a produtores quando da realização de eventos
Eventos
20
172
Efetuar e manter convênio c/ órgãos estaduais, federais e privados
Órgãos
10
173
Capacitação de servidores
Cursos
12
174
Apoio Logístico a Agro Indústrias do Município
Agro Indústrias
08
175
Manutenção de Veículos
Veículos
04
VIII. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Objetivos
Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infra-estrutura necessária a cada setor.
Principais Metas
n.º
Especificação
Unidade
Quant.
176
Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Secretaria
01
177
Treinamento e Capacitação para desenvolvimento comunitário
Cursos
05
178
Promover e divulgar Eventos municipais
Eventos
05
179
Viagens e excursões
Viagens
03
180
Subvencionar entidades Não-Governamentais
Entidade
01
181
Projetos de Desenvolvimento Industrial e Comercial
Projetos
02
IX – SAÚDE E SANEAMENTO
Objetivos
Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infeções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implementar ações de vigilância sanitária.
PRINCIPAIS METAS
n.º
ESPECIFICAÇÕES
Unidade
Quant.
182
Manutenção da Secretaria de Saúde e Saneamento
Secretaria
01
183
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Fundo
01
184
Aquisição de Veículo Equipado
Veículo
01
185
Readequação da distribuição de rede de ar comprimido e oxigênio no Hospital São Vicente de Paula
Hospital
01
186
Equipar a Lavanderia Hospitalar
Equipamentos
05
187
Ampliação e Reforma do Hospital São Vicente de Paula
Hospital
01
188
Construção de Unidade Básica de Saúde
Postos
02
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2010
I – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado à toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de Drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos à pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarréicas, de infecção respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implantar ações de vigilância sanitária.
PRINCIPAIS METAS
N.º
ESPECIFICAÇÕES
Unidade
Quant.
189
Manutenção da Fundação Municipal de Saúde
Fundação
01
190
Equipamentos, manutenção e reforma de Unidades Básicas de Saúde
Equipamentos
Reforma
Manutenção
05
03
14
191
Equipar e Manter o Hospital São Vicente de Paula com recursos do Fundo Municipal de Saúde
Hospital
01
192
Aquisição de veículo ambulância para o setor
Veículo
01
193
Aquisição de veículo adequado e equipado para transporte de usuários para centro de referência SUS
Veículo
01
194
Aquisição de veículos para manutenção de serviços de saúde
Veículo
04
195
Manutenção da farmácia básica e hospitalar
Farmácia
02
196
Manter convênios para serviços de referência especializada no município e em TFD – Tratamento fora de domicílio
Convênios
05
197
Manutenção do Programa de Saúde da família – PSF
Equipe
04
198
Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS
Programa
01
199
Aquisição e manutenção de serviços odontológicos e odontomóvel
Consultórios
04
200
Manutenção dos serv. de Vigilância Epidemiológica e Sanitária
Equipes
01
201
Realizar campanhas de prevenção e promoção de saúde
Campanhas
10