Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 9 de setembro de 2016
LEI Nº 1883/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1883/2016
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a APADAF - Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos e da Fala e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.753/2014, a APADAF - Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos e da Fala, com sede a Rua General Bormann, nº 532, município de Porto União - Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ nº 83.747.477/0001-62.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 08 de setembro de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal