Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 29 de janeiro de 2025
DECRETO Nº. 006/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 006/2025
Rodrigo Rossoni, Prefeito do Município de Bituruna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, compra e venda ou recebimento em doação de uma área de 60.800,00m² constante da matrícula nº 19.201 da Comarca de União da Vitória, de propriedade de PEDRO VOUK e MARIA LURDES VOUK, com os seguintes limites e confrontações:
Limites e Confrontações: Protocolo 51.271 de 12/07/2013.- IMÓVEL: Uma Área de terras rurais, parte dos lotes n° 100 e 102, situados na 1ª Secção do Núcleo Amando Cunha, no Distrito e Município de Bituruna, nesta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 60.800,00m2 (SESSENTA MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS), ou seja: 2,51 alqueires paulistas, ou ainda: 6,0800 hectares, com o seguinte Memorial Descritivo: Inicia no ponto 0=PP (ponto de partida), localizado junto ao Rio Jararaca e o lote 100, deste ponto o azimute 102°35'29" e distância 227,29mts., até o ponto 01, esta linha faz divisa com a Sra. Regina Vouk Munhoz, deste ponto segue com o Azimute 243°01'22" e distância de 225, 34mt.s., até o ponto 02, deste ponto segue com Azimute 101°11'30" e distância de 68,66mts., até o ponto 03, essas duas linhas fazem divisa com a outra parte dos lotes 100 e 102, pertencente ao espólio de Victor Zapotoczny, deste ponto segue com o azimute 186°49'55" e distância de 120, 36mts. até o ponto 04, esta linha faz divisa com a outra parte do lote 102 pertencente Estado do Paraná, ou seja, divisa com a PR 170, deste ponto segue com o azimute 102°53'55" e distância de 115, 63mts., até o ponto 05, esta linha faz divisa e confrontação com o lote 104 pertencente a Industria e Comercio de Compensados Bolsoni Ltda., ME, deste ponto segue a jusante do Rio Jararaca, por diversos Azimutes e distância 387,52mts., até o ponto 0=PP ponto de partida).
Art. 2º. A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação, compra ou recebimento em doação do imóvel especificado no artigo anterior, em conformidade com o Decreto-lei nº 3.365/41, artigo 5º, alínea i e/ou alínea m.
Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço do Índio, 10 de janeiro de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal