Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 2 de abril de 2025
LEI Nº. 2393/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2393/2025
SÚMULA – “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Bituruna – Estado do Paraná, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º - Autoriza a Câmara Municipal de Bituruna a conceder reposição de perdas salariais na ordem de 4,87%, (quatro vírgula oitenta e sete pontos percentuais), aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o respectivo reajuste a partir da competência de abril/2025, em acordo com o artigo 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.
§ 1º - A reposição de que trata este artigo não será aplicada aos agentes políticos (vereadores).
§ 2º - Fica alterada e aprovada à nova tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores, (Anexo II e III) da parte suplementar e de provimento efetivo do quadro de pessoal, respectivamente da Lei nº 1815/2015 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna e suas alterações, anexa à presente lei.
Art. 2° - A reposição de que trata o artigo 1º, visa à reposição da corrosão inflacionária no índice medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março/2024 a fevereiro/2025.
Art. 3° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil, observado a Lei Complementar n.º 173/20.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bituruna, 01 de abril 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
ANEXO II - TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL
Denominação
Número de Vagas
Habilitação Profissional
Simbologia
Salário
Assessor Jurídico de Gabinete
01
Bacharel em Direito Registro na OAB.
AS - 01
R$ 6.339,33
Assessor Parlamentar
01
Formação em Curso Superior (3º grau).
AS - 02
R$ 6.154,69
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEIS
GB
GM
GS - C
GS - A
1
1576,05
6486,67
5876,11
5853,21
2
1623,33
6681,27
6052,39
6028,80
3
1672,03
6881,71
6233,96
6209,67
4
1722,20
7088,16
6420,98
6395,96
5
1773,86
7300,80
6613,61
6587,83
6
1827,08
7519,83
6812,02
6785,47
7
1881,89
7745,42
7016,38
6989,03
8
1938,35
7977,79
7226,87
7198,70
9
1996,50
8217,12
7443,68
7414,67
10
2056,39
8463,63
7666,99
7637,11
11
2118,08
8717,54
7897,00
7866,22
12
2181,63
8979,07
8133,91
8102,20
13
2247,07
9248,44
8377,93
8345,27
14
2314,49
9525,89
8629,26
8595,63
15
2383,92
9811,67
8888,14
8853,50
16
2455,44
10106,02
9154,79
9119,10
17
2529,10
10409,20
9429,43
9392,68
18
2604,98
10721,48
9712,31
9674,46
19
2683,12
11043,12
10003,68
9964,69
20
2763,62
11374,41
10303,79
10263,63
21
2846,53
11715,65
10612,91
10571,54
22
2931,92
12067,12
10931,29
10888,69
23
3019,88
12429,13
11259,23
11215,35
24
3110,48
12802,00
11597,01
11551,81
25
3203,79
13186,06
11944,92
11898,36
26
3299,90
13581,65
12303,27
12255,31
27
3398,90
13989,09
12672,37
12622,97
28
3500,87
14408,77
13052,54
13001,66
29
3605,89
14841,03
13444,11
13391,71
30
3714,07
15286,26
13847,44
13793,46
31
3825,49
15744,85
14262,86
14207,27
32
3940,26
16217,19
14690,74
14633,48
33
4058,47
16703,71
15131,47
15072,49
34
4180,22
17204,82
15585,41
15524,66
35
4305,63
17720,97
16052,97
15990,40