Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 30 de maio de 2018
LEI N.º 2006/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2006/2018
SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transporte escolar de nível superior e técnico profissionalizante.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Município de Bituruna autorizado a realizar o transporte escolar de alunos regularmente matriculados em cursos presenciais de nível superior devidamente autorizados pelo MEC (3º grau) e/ou de nível técnico/profissionalizante, de Bituruna/PR até o Município de União da Vitória/PR, utilizando-se de sua frota própria e/ou terceirizada, conforme disponibilidade de veículos, bem como de recursos financeiros.
Art. 2º - O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo se estabelecer um ponto comum onde ocorrerão o embarque e o desembarque dos usuários.
Art. 3º - Para fazer jus ao beneficio o estudante deverá apresentar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura documentação comprobatória dos seguintes requisitos:
I – Ter frequência mínima de 80% (oitenta por cento) em todas as disciplinas;
II – Obter aproveitamento semestral ou anual, que possibilite sua aprovação nas disciplinas, conforme o sistema adotado pela instituição de ensino, permitida a reprovação/dependência em no máximo 01 (uma) disciplina;
III – Realizar, em favor do Município, semestralmente trabalhos sociais e/ou educacionais, conforme definições das Secretarias de Educação e Cultura e de Desenvolvimento Social.
Art. 4º – Para fins de conferir a plena execução a esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a regulamenta-la através de Decreto.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço do Índio, 29 de Maio de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal