Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de maio de 2019
LEI N.º 2054/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2054/2019
Súmula: Altera lei 1593/2011 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e conselho tutelar, fundo municipal da criança e do adolescente, conferencia municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica revogado o inciso VII do artigo 36 da lei 1593/2011.
Art. 2º. Ficam revogados incisos, parágrafos e caput do art. 40 da lei 1593/2011.
Art. 3°. Fica alterado o inciso X do artigo 36 da lei 1593/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“X – submeter-se se eleito, a cursos de capacitação com temas referentes as atividades do Conselho Tutelar e Estatuto da Criança e do Adolescente.”
Art. 4°. Ficam alterados o art. 39, caput e parágrafo único da lei 1593/2011, os quais passam com a seguinte redação:
“Art. 39. Julgados os eventuais recursos, a comissão organizadora publicará edital com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à avaliação médica e psicológica.
Parágrafo Único. A Comissão Organizadora notificará o representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados.”
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço do Índio, 21 de Maio de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal