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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de outubro de 2021

LEI Nº. 2198/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº. 2198/2021

SÚMULA – Suspende o pagamento dos valores concedidos a título de revisão anual dos vencimentos aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Bituruna - Estado do Paraná, pela Lei municipal nº 2.160 de 06 de abril de 2021.

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º - Fica suspenso, a partir de outubro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, o pagamento da reposição da corrosão inflacionária aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, concedido a título de revisão geral anual e autorizada pela Lei municipal nº 2.160 de 06 de abril de 2021.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Índio, 19 de outubro de 2021.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2373, em 20 de outubro de 2021. Código identificador 3D2FE86E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.