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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de novembro de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2024

Súmula: Altera o anexo II da Lei Complementar n.º 011/2023.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n.º 011/2023, o qual passa a vigorar de acordo com o anexo da presente Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 20 de novembro de 2024.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3158, em 22 de novembro de 2024. Código identificador 3AB1730A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.