Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 8 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2017
SÚMULA – Altera a Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos 3º, 4º 5º e 6º do Art. 19 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 19 (...)
§ 3ªO servidor em estágio probatório poderáexercer quaisquer outros cargos de provimento em comissão ou funções de confiança nos órgãos os entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Bituruna, bem como poderá sercedido ou colocado à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades dasAdministrações Direta e Indireta do Município de Bituruna ou ainda de quaisquer outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado e/ou dos Municípios.
§ 4ºAo servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e afastamentos previstos nos artigos 71, incisos I a IV, 80 e 81.
§ 5ºO estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 71 e 81.
§ 6ºO período em que o servidor em estágio probatório estiver cedido ou colocado à disposição de outro órgão ou entidade, bem como o período em que estiver exercendo quaisquer outros cargos de provimento em comissão ou funções de confiança será computado para fins de cumprimento e avaliação do estágio probatório, desde que as funções lá desempenhadas sejam compatíveis com o cargo objeto da avaliação, tudo nos termos de parecer fundamentado dos chefes imediatos do servidor.”
Art. 2º - Fica alterado o Art. 80 caput e os parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 80.As Administrações Direta e Indireta do Município de Bituruna poderão, entre si e para com outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado e/ou dos Municípios, ceder e/ou colocar à disposiçãoservidores públicos municipais, comissionados ou efetivos, ainda que em período de estágio probatório, para ter exercício junto aqueles órgãos ou entidades, com ou sem ônus para a origem.
§ 1º A cessão ou disposição de servidores far-se-á mediante Portaria publicada no órgão de publicações oficiais do Município.
§ 2º Quando necessário, o Prefeito Municipal poderá regulamentar o disposto neste artigo mediante Decreto.”
Art. 3º - Fica acrescido o Inciso X ao Art. 86 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que entra em vigor com a seguinte redação:
“Art. 86.(...)
X - cessão ou disposição de servidor ocorridas entre as Administrações Direita e Indireta do Município de Bituruna, bem comoocorridaspara com outrosórgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado ou do Municípios.”
Art. 4º - Fica alterado o Art. 18 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas.
“Parágrafo único - A jornada de trabalho a que se refere este artigo, poderá ser regulamentada por ato próprio da administração direta e indireta, sendo permitida inclusive a adoção de escalas de revezamento, sistema de compensação e/ou banco de horas.”
Art. 5º - Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 62 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. (...)
Parágrafo único. “Poderá a Administração Direta e Indireta, instituir escalas de revezamento, sistema de compensação e/ou banco de horas, a ser regulamentado por ato próprio.”
Art. 6º - Fica alterado o Art. 67 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos em caso de necessidade do serviço.
§1º O gozo integral de férias pelo servidor depende de um período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, sendo que poderá ser autorizado o gozo proporcional de férias, no interesse da Administração da Publica, na fração de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.
§ 2º Será considerada como integral as férias do servidor que, no período aquisitivo, contar com até 05 (cinco) faltas não justificadas ao trabalho.
§ 3º As férias serão reduzidas para:
I - 20 (vinte) dias, se o servidor contar, no período aquisitivo, com até 10 (dez) faltas não justificadas;
II - 15 (quinze) dias, se o servidor contar, no período aquisitivo, com até 20 (vinte) faltas não justificadas;
III - 05 (cinco) dias, se o servidor contar, no período aquisitivo, com até 25 (vinte e cinco) faltas não justificadas ao trabalho.
§ 4º O servidor não fará jus às férias se contar, no período aquisitivo, com mais de 25 (vinte e cinco) faltas não justificadas.
§ 5º Fica facultado ao servidor requerer a conversão de até 2/3 (dois terços) das férias em abono pecuniário, o qual poderá ser deferido, inclusive de forma proporcional, sempre no interesse da Administração da Pública e desde que haja disponibilidade financeira.
§ 6º No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias de que trata o artigo 65.
§ 7º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.”
Art. 7º - Fica alterado o parágrafo 2º do Art. 79 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 (...)
(...)
§ 2ºO A licença-prêmio poderá ser gozada em até 03 (três) períodos, ao interesse da Administração.”
Art. 8º - Fica acrescido o Art. 79-A à Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79-A O servidor ocupante de cargo efetivo poderá requerer a conversão em pecúnia indenizatória da licença-prêmio, cujo direito haja adquirido e não usufruído.
§1º Cada pedido de conversão deverá ser limitado, anualmente, a 01 (uma) licença-prêmio não gozada, o qual poderá ser pago em até 03 (três) parcelas mensais.
§ 2º O período de licença-prêmio já vencido e não usufruído, será transformado em espécie quando houver disponibilidade financeira para tanto, inclusive àqueles que adquiriram o direito em períodos anteriores a publicação desta Lei.
§ 3º O valor da indenização de que trata o caput deste artigo corresponderá aos mesmos vencimentos e os valores adicionais fixos e permanentes a que o servidor faria jus se estivesse em gozo da licença-prêmio, ficando excluídos os adicionais transitórios e temporários, os quais decorrem apenas do efetivo exercício do cargo, especialmente relacionados à insalubridade, periculosidade, horas extras e funções gratificadas.
§ 4º O servidor que optar pela indenização, perderá o direito ao gozo da licença-prêmio indenizada.
§ 5º A quantidade de licenças-prêmio a serem indenizadas anualmente, bem como o valor a ser dispendido mensalmente com pagamento de indenizações de licença-prêmio será fixado anualmente por Decreto do Executivo Municipal, depois de verificada a disponibilidade financeira do Município.
§ 6º Os requerimentos apresentados por servidores ocupantes de cargos efetivos, cujo direito adquirido à licença-prêmio já tenha se materializado, obedecerão a seguinte ordem de prioridade para análise:
I – licença-prêmio vencida e não gozada decorrente de período aquisitivo mais antigo;
II – data de admissão mais antiga no cargo correspondente a licença-prêmio vencida e não gozada;
III – maior idade do servidor.
§7ºO período de licença-prêmio de que trata este artigo não gozado em virtude deexoneração por aposentadoria ou falecimento, limitado a 03 (três) períodos, poderá ser indenizado, desde que no momento daexoneração, aposentadoria ou falecimentoo servidor efetivo houver cumprido todos os requisitos legais necessários à concessão da licença.
§ 8ºOs requerimentos serão analisados e decididos no âmbito de Departamento de Recursos Humanos, com parecer contábil e financeiro dos departamentos competentes.
§ 9ºSempre que necessário o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o disposto neste artigo mediante Decreto.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias a serem consignadas no Orçamento vigente.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 07 de março de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal