Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 28 de março de 2018
LEI N.º 1993/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1993/2018
SÚMULA – Altera a Lei n.º 1712/2013, a qual dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diária aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Autor: Ver. Gerson Luis Lanzarini
Art. 1° - Fica alterado o caput do Art. 8º da Lei Municipal n.º 1712/2013 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - A solicitação de diária deverá ser feita em até 12 (doze) horas antes da data de saída para a viagem por meio da utilização de formulário próprio constante do anexo II, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Bituruna................ NR”
Art. 2° - Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 12 da Lei Municipal n.º 1712/2013 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - ..................
Parágrafo único – excepcionalmente em casos de garantia de reservas de hotelaria, translados, bem como pacotes promocionais, poderão ser realizadas adiantamento de valores para esse fim. ............... NR”
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 27 de Março de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal