Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 6 de setembro de 2017
LEI N.º 1946/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1946/2017
SÚMULA – Altera a Lei nº 1775/2015, regulamenta o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para instituir a indenização por meio de transação extrajudicial.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da lei nº 1775/2015, regulamenta o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para instituir a indenização por meio de transação extrajudicial, o inciso III, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Será passível de indenização por meio de transação extrajudicial, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), todo dano que o Município de Bituruna, diretamente ou por seus agentes, nessa qualidade, causar a terceiros, sempre que seja razoável esperar a sucumbência do Município em decorrência do apurado em processo administrativo próprio.
§ 1º. A indenização será efetivada por meio pecuniário ou através da execução do serviço, obedecido o limite constante no caput do art. 2º.
§ 2º. Consideram-se de razoável expectativa de sucumbência do Município de Bituruna os seguintes casos, desde que comprovado a culpa exclusiva do município:
I - colisão de veículo do Município de Bituruna com veículo de terceiros;
II- colisão de veiculo do Município com outros bens móveis ou imóveis de propriedade de terceiros;
III – Outras situações que possam ser apuradas em processo administrativo”
Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 05 de Setembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal