Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 17 de julho de 2024
LEI N.° 2367/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 2367/2024
SÚMULA – Dispõe sobre o uso de veículos oficiais pela administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º Os automóveis oficiais destinam-se exclusivamente ao serviço público, sendo seu uso permitido somente a quem tenha:
I - Obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;
II - Necessidade imperiosa em razão do cargo ou função para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.
Art. 2º Compete ao condutor do veículo oficial:
I - Atentar-se para que a utilização do veículo seja feita sempre segundo suas características técnicas e boas condições mecânicas e de conservação;
II - Dirigir o veículo de acordo com as normas e regras previstas na legislação de trânsito.
Art. 3º Para fins de utilização, os veículos oficiais serão classificados nas seguintes categorias:
I - Veículos de representação;
II - Veículos de serviços comuns; e
III - Veículos de serviços especiais.
Art. 4º Os veículos de representação serão utilizados exclusivamente pelos agentes políticos do município de Bituruna e seus respectivos assessores.
§ 1º Os veículos de representação podem ser utilizados em todos os deslocamentos, no território nacional, das autoridades referidas nocaput.
§ 2º Os substitutos dos ocupantes dos cargos referidos no caputfarão jus à utilização do veículo de representação enquanto exercerem a substituição.
Art. 5º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se veículos de serviços comuns aqueles:
I - Utilizados em transporte de material; e
II - Utilizados em transporte de pessoal a serviço.
Art. 6º Os veículos de serviços especiais serão utilizados para prestar serviços relacionados a:
I - Saúde pública;
II - Fiscalização; e
III - Transporte Público.
Art. 7º É vedado:
I - O uso de veículos oficiais nos sábados, domingos e feriados, exceto para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública;
II - A guarda dos veículos oficiais em garagem residencial, exceto quando houver autorização;
§ 1º O servidor público que utilizar veículo de serviços especiais em regime de sobreaviso, em razão de atividades que exijam o máximo de aproveitamento de tempo, poderá ser dispensado, a critério do dirigente do órgão, das vedações estabelecidas neste artigo.
§ 2º Na hipótese do horário de trabalho do servidor público diretamente a serviço dos agentes políticos referidos nocaputdo art. 4º, ser estendido além da jornada de trabalho regular, bem como aquele em regime de integral dedicação ao serviço, no interesse da administração, poderá ser utilizado veículo para viabilizar o desempenho de suas atribuições.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 16 de julho de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal