Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 6 de abril de 2016
LEI N.° 1847/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1847/2016
Súmula – Regulamenta o Programa Mais Habitação e dá outras providências, instituído pela Lei Municipal n.º 1825/2015.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º De conformidade a Lei Municipal n.º 1825/2015 fica autorizada a alienação dos imóveis abaixo especificados, localizados nas quadras 04 e 05 Loteamento Jardim das Araucárias no Bairro Vila Mariana neste Município, destinados ao atendimento ao Programa Mais Habitação, observados os termos e condições do referido Programa.
QUADRA 04
MATRICULA 17.358 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR
LOTE
ÁREA/m2
FRENTE
CONFRONTANTE
AZIMUTE
1
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
2
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
3
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
4
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
5
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
6
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
7
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
8
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
9
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
10
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
11
180,00
12,00
Rua Projetada "D"
264º36'00"
12
180,00
12,00
Rua Projetada "D"
264º36'00"
13
180,00
12,00
Rua Projetada "D"
264º36'00"
14
180,00
12,00
Rua Projetada "D"
264º36'00"
15
180,00
12,00
Rua Projetada "D"
264º36'00"
QUADRA 05
MATRICULA 17.358 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR
LOTE
ÁREA/m2
FRENTE
CONFRONTANTE
AZIMUTE
1
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
2
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
3
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
4
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
5
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
6
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
7
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
8
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
9
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
10
180,00
12,00
Rua Projetada "C"
84º36'00"
Art. 2º A alienação dos imóveis constantes desta lei trata-se do imóvel sem qualquer tipo de edificação, a qual deverá ser construída pelo beneficiado para moradia própria em alvenaria com no mínimo 48 m² de área, cujos projetos deverão ser aprovados pelo setor competente do Município de Bituruna.
Art. 3º O valor a ser pago pelos beneficiados selecionados conforme os critérios do Programa Mais Habitação, poderá ser da seguinte forma:
R$ 6.000,00
A vista
R$ 1015,00
Em 6 (seis) parcelas mensais
R$ 520,00
Em 12 (doze) parcelas mensais
R$ 270,00
Em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais
R$ 140,00
Em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais
R$ 116,00
Em 60 (sessenta) parcelas mensais
R$ 100,00
Em 72 (setenta e duas) parcelas mensais
R$ 88,50
Em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais
R$ 80,00
Em 96 (noventa e seis) parcelas mensais
R$ 70,00
Em 108 (cento e oito) parcelas mensais
R$ 65,00
Em 120 (cento e vinte) parcelas mensais
Art. 4º Os imóveis objetos de alienação autorizada por esta Lei ficam desafetados do uso público.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1810/2015.
Paço do Índio, 05 de abril de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal