Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de abril de 2017
LEI N.º 1901/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1901/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, Estado do Paraná para o Exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2017.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bituruna, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 237.900,00 (duzentos e trinta e sete mil e novecentos reais) e inclusão da seguinte rubrica de despesa e dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(359) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.016-1612 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
237.900,00
Total Suplementação:
237.900,00
Art. 3º Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito, autorizadas pela Lei nº 1846/2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de abril de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal