Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 13 de dezembro de 2017
LEI N.º 1976/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1976/2017
Súmula: Altera lei 1916/2017 que autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Parque Natural Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da lei 1916/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A aquisição de domínio do imóvel rural de que trata o artigo 1º, tem por finalidade criar o PARQUE NATURAL MUNICIPAL, que se denominará PARQUE NATURAL MUNICIPAL LINO CHERUBINI e ELSA TARRASCONI CHERUBINI.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 8º da lei 1916/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Conforme autoriza o § 3º, do artigo 9º-B, da Lei Federal nº 6.938/1981, com redação dada pela Lei Federal nº 12.651/2012, são mantidos e reservados, em caráter irrevogável e irretratável, à então Proprietária do imóvel - AGROBIL Madeiras Ltda., todos os direitos, presentes e futuros, instituídos ou a instituir, concernentes à servidão ambiental da área objeto da presente Lei.”(Emenda Modificativa 004/2017).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço do Índio, 12 de Dezembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal