Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 23 de março de 2016
LEI N.º 1839/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1839/2016
“Denomina Rua RAULINO STANGHERLIN, o logradouro público denominado Rua Projetada das Chácaras 02, localizada no Bairro Centro, município de Bituruna - PR, e dá outras providências”.
Autor: Vereador Remi Girotto
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua RAULINO STANGHERLIN, o logradouro público, localizado no Bairro Centro, município de Bituruna – PR, anteriormente denominado Rua Projetada das Chácaras 02 confrontante com a Rua José Maria Matos e Rua Tolentino Stangherlin.
Art. 2º- A presente propositura encontra amparo legal na Lei Municipal nº 1.702, de 22 de agosto de 2013 e suas alterações, que disciplina sobre a Denominação das Vias, Próprios e Logradouros Públicos Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa a denominação de que trata o artigo 1º..
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 22 de março de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal