Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 11 de junho de 2015
LEI N.° 1790/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1790/2015
Súmula: “Determina às Agências Bancárias obrigações relativas ao atendimento dos usuários o que menciona”.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Autor: Vereador Nelson Liber
Art. 1° - Os bancos com agências situadas no âmbito do Município de Bituruna ficam obrigados a providenciarem a implementação, instalação e manter em suas dependências: banheiro; bebedouro de água potável; cabines individuais de proteção visual no setor de caixas; câmeras de vídeo na área interna e externa para monitoramento e funcionários em número compatível com o fluxo de usuários de modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável.
§ 1º. O banheiro citado no caput deverá ser construído de forma adequada para acessibilidade de pessoas de necessidades especiais, devendo assim atender ambos os sexos e as normas técnicas da ABNT.
§ 2º. Entende-se por cabine individual de proteção visual o dispositivo fabricado com qualquer tipo de material opaco, que impossibilite que terceiros visualizem lateralmente o procedimento financeiro executado entre o caixa e o cliente e nos caixas eletrônicos.
§ 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se como tempo razoável para atendimento o computado, via senha eletrônica, desde a entrada do usuário na fila de espera até o início do efetivo atendimento, não podendo exceder:
I – vinte (20) minutos em dias de expediente normal;
II – vinte e cinco (25) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
III – trinta (30) minutos nos dias de pagamento a servidores municipais, estaduais, federais, aposentados e pensionistas.
§ 4º. Considera-se ainda, para efeitos desta legislação:
I – usuário: pessoa que utiliza os caixas e os equipamentos de autoatendimento nas agências bancárias;
II – fila de espera: a que conduz o consumidor aos caixas;
III – tempo razoável: é o tempo computado, via senha eletrônica, desde a entrada do usuário na fila de espera até o efetivo atendimento.
§ 5º. Será considerado para exigência do tempo máximo para o atendimento, referidos nos incisos I, II e III do § 3º, deste caput, o fornecimento normal dos serviços essenciais à atividade bancária, tais como energia elétrica e não ocorrência de greve.
§ 6º. O controle do tempo de atendimento se dará por meio de senhas eletrônicas de atendimento fornecidas pelas agências bancárias aos usuários, nas quais constarão eletronicamente, a identificação da instituição bancária e a agência, registre data, horário de entrada e de efetivo atendimento.
I – As agências bancárias não poderão cobrar qualquer importância pela disponibilização das senhas.
II – À hora do efetivo atendimento compreender-se-á no exato momento que o funcionário do caixa ficar disponível para executar tal serviço, momento este que deverá ser registrado eletronicamente na senha eletrônica de atendimento, a qual deverá ser devolvida ao usuário.
§ 7º. As câmeras de vídeo deverão ser implementadas na quantidade que atenda área de abrangência em toda parte interna e externa.
§ 8º. O monitoramento será feito por meio de gravação dos locais a serem protegidos, compreendido nas 24 h/dia, e as imagens ficando salvas por um período de quatro (04) meses e colocadas à disposição do poder público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitadas.
Art. 2° - As agências bancárias deverão afixar esta Lei em local visível e de fácil acesso ao público, bem como afixar nos caixas e/ou guichês de atendimento um cartaz ou adesivo, com dimensão mínima de 50 cm por 50 cm contendo o tempo na fila de espera, conforme descrito nos incisos do § 3º do art. 1º desta Lei.
Art. 3° - As agências bancárias garantirão atendimento preferencial imediato e individual aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às gestantes, às lactantes, aos portadores de deficiências e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.
§ 1º. As agências deverão disponibilizar emissão de senhas eletrônicas exclusivas e oferta de no mínimo dez (10) assentos de correta ergometria para o atendimento das pessoas mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º. As agências providenciarão as formas de diferenciação dos equipamentos e dos caixas preferenciais que atenderão as pessoas que fazem jus ao atendimento.
Art. 4° - Fica a cargo do Executivo Municipal a criação de uma comissão para receber as denúncias efetuadas pelos usuários, bem como avaliar e fiscalizar as instalações físicas das agências bancárias situadas no município no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo Único- As denúncias dos usuários dos serviços bancários quando ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor nas diversas esferas municipal, estadual ou federal.
Art. 5° - O descumprimento desta lei constituirá prática infrativa e sujeitará ao infrator às penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das demais de natureza cível, penal e de normas específicas:
I – advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
II – multa de 5.000 (cinco mil)UPM (Unidade Padrão Municipal)na primeira autuação;
III – multa de 10.000 (dez mil) UPM (Unidade Padrão Municipal)na segunda autuação;
IV – multa de 20.000 (vinte mil) UPM (Unidade Padrão Municipal)na terceira autuação;
V – multa de 40.000 (quarenta mil) UPM (Unidade Padrão Municipal)na quarta autuação;
VI – suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.
§ 1º. A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a regularização do atendimento nos moldes previstos nesta Lei.
§ 2º. O auto de infração será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná ou jornal de grande circulação.
Art. 6° - Os bancos terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas em território do Município de Bituruna ao disposto nesta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições da Lei n.º 1.407 de 26 de maio de 2009.
Paço do Índio, 10 de junho de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Interino